Foto: Nádia Franco

O interventor federal na segurança do estado do Rio de Janeiro, general Walter Braga Netto, será assessorado por três advogados da União enquanto exercer a função. Esta é uma das medidas definidas por memorando de entendimento firmado hoje (2), no Rio, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE).

"Estaremos preparados para dar ao interventor, e a toda a sua equipe, a segurança jurídica necessária para que os atos sejam praticados dentro estritamente das regras estabelecidas pela nossa Constituição e pelas nossas leis", disse a advogada-geral da União, Grace Mendonça. Ela informou que três advogados da União ficarão no estado do Rio prestando assessoramento jurídico mais direto ao general.

O memorando de entendimento foi assinado pela advogada-geral e pelo procurador do Estado, Claudio Roberto Pieruccetti Marques, na sede do Comando Militar do Leste, no centro do Rio de Janeiro, onde Grace Mendonça se encontrou com o interventor Braga Netto.

Pelo memorando, as duas instituições devem buscar, sempre que possível, atuar em conjunto. No entanto, isso não afeta as respectivas competências constitucionais e legais da AGU e da PGE. As dúvidas sobre as competências serão solucionadas em comum acordo com as instituições.

A advogada da União buscou tranquilizar a população do estado afirmando que a orientação, no período da intervenção, é para que tudo se dê em estrita obediência à Constituição da República e às leis do país. "Não temos aqui, de modo algum, em qualquer que seja a frente de trabalho, intenção de trabalhar com a perspectiva de violação de qualquer direito", disse Grace, antes de sair da sede do Comando Militar do Leste.

Ela comentou uma das primeiras discussões suscitadas pela intervenção, que é a possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão que delimitem uma área de busca em vez de especificar o endereço dos suspeitos. Para Grace Mendonça, há um equívoco ao chamar esses mandados de coletivos. Ela disse que, muitas vezes, em algumas comunidades, não existe precisão quanto ao endereço.

"Às vezes, não se tem sequer o endereço. Então, os mandados de busca e apreensão vêm com uma delimitação clara em torno daquela extensão em que se dará determinada operação. Não enxergamos aí, nessa linha de discussão, qualquer tipo de controvérsia. Ao contrário, pensamos que a controvérsia se dá em torno do termo coletivo que vem sendo equivocadamente colocado e discutido", acrescentou a advogada.

Grace Mendonça destacou que o trabalho da AGU e da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro terá o objetivo de prevenir conflitos jurídicos e fazer a melhor defesa quando for necessária a atuação contenciosa. "Atuaremos em parceria para que não tenhamos qualquer questionamento", afirmou.