Quarta-Feira 18/06/2025 10:02

Renegociação de dívidas de Estados com a União volta a ser discutida no Congresso

Brasil - Ação Legislativa - Medida Provisória / Congresso Nacional

Foto: Divulgação 

A Medida Provisória 801/2017, que dispensa os Estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União, foi aprovada nesta terça-feira, 27 de fevereiro, no Plenário da Câmara dos Deputados. A medida tem como base as leis complementares 148/2014, 156/2016 e 159/2017. A MP, que tem vigência até esta quarta-feira, 28, precisa ser votada ainda pelo Senado.

A primeira dessas leis trocou os índices de atualização (taxa de juros e de correção monetária) das dívidas renegociadas nos anos 1990, durante a gestão Fernando Henrique Cardoso. Antes, as dívidas eram corrigidas mensalmente pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%. A partir da lei, está sendo usado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor.

Já a Lei Complementar 156/16 estabeleceu o Plano de Auxílio para Estados endividados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), alongando as dívidas em 20 anos.

Por meio da Lei Complementar 159/17 foi criado o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF), destinado a Estados com mais urgência para retomada do equilíbrio fiscal, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O texto concede moratória de três anos e prevê planos de corte de gastos.

O relator da MP na comissão mista, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), recomendou a aprovação do texto original da medida, sem mudanças.

Portal CNM

Renegociação de Dívidas, Congresso Nacional, Medida Provisória

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