Sábado 07/06/2025 05:51

Plenário vai analisar mudanças em projeto que regulamenta aplicativos de transporte

Brasil - Transporte - Serviços de Transporte com Aplicativos

Foto: Divulgação 

O Plenário da Câmara dos Deputados tem como pauta de votação desta terça-feira, 27 de fevereiro, o projeto de lei que regulamenta serviços de transporte com aplicativos. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado para o PL 5587/16, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que uma das principais alterações feita pelos senadores retira do Município a atribuição de autorizar a atividade, mantendo apenas a competência para fiscalizar o serviço.

Outra emenda aprovada pelo Senado retira da proposta original a obrigatoriedade de que o condutor seja proprietário do veículo e do uso de placas vermelhas nos carros.

A CNM acompanha a matéria e avalia que as emendas permitem a livre concorrência, que é um princípio constitucional, previsto no artigo 170, inciso IV, e garante a liberdade de atuação dos agentes econômicos, gerando por sua vez mais recursos circulando nos Municípios.

Tecnicamente, é uma solução que poderia reduzir o impasse e manter a viabilidade dos serviços. O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura a sua base de dados, o seu cadastro. A prefeitura vai ter acesso à quantidade, à identidade e ao registro dos motoristas dos aplicativos.

Portal CNM

Plenário, Câmara dos Deputados, Serviços de Transporte com Aplicativos

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