Governo do Estado facilita e agiliza atendimento em 19 áreas do serviço público com ações do programa de desburocratização e modernização da máquina administrativa.

Foto: Semagro

O Governo do Estado racionalizou e agilizou o atendimento em 19 áreas do serviço público, aproximando o Estado do cidadão e atividades da iniciativa privada com as ações do Comitê Estadual de Desburocratização, criado pelo Decreto 14.160/2015. O Comitê é formado por secretários estaduais e representantes de entidades da sociedade civil organizada.

As medidas de desburocratização facilitaram a vida do cidadão e do empresário nos setores de Desenvolvimento Econômico, Habitação, Assistência Social, Gestão, Produção e Agricultura Familiar, Segurança Pública e Educação.

De acordo com a Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD), o Estado evoluiu nas reformas da máquina pública e trouxe o processo burocrático para um nível aceitável. “A burocracia excessiva sempre foi entrave nas relações do Governo com o cidadão. Só serve para alimentar o descompasso entre os interesses do Estado e as necessidades da sociedade”, analisa Carlos Alberto de Assis, titular da SAD e presidente do Comitê Estadual de Desburocratização. “Mato Grosso do Sul nunca teve uma política de desburocratização e descentralização do poder administrativo, fundamental para a humanização do serviço público”, destaca.

Para o Governo do Estado, as mudanças contribuíram para a humanização da relação da administração com a sociedade e modernização do serviço público. A diminuição das exigências de documentos para diversas atividades, por exemplo, é uma tendência de adequação da máquina pública à vida real do homem comum. Isso significa reposicionar as prioridades para alcançar o pequeno e valorizar a simplicidade: o cidadão de reduzida renda, o pequeno empresário, o pequeno produtor rural, o pequeno município e assim por diante.

Serviços e áreas desburocratizadas“Começamos com as ações básicas, levando a matrícula digital a todos os municípios, criando a guia de trânsito animal online, emissão de alvarás online, simplificação de processos, com reflexo na redução das despesas de custeio administrativo, automação do sistema de compras, proporcionando rapidez e economia de material de consumo, reformulação do sistema de licenciamento ambiental, que ampliou em muito as atividades licenciadas, mas, em contrapartida, diminuiu o prazo, entre outras medidas na área de recursos humanos”, resume o secretário de Administração e Desburocratização.

Na área de gestão, o Governo do Estado se valeu das inovações tecnológicas e criou o portal virtual do fornecedor. No processo anterior, o fornecedor esperava até 10 dias para validação da proposta, que tinha que ser entregue presencialmente ou por sedex. O tempo de análise caiu para dois dias e o próprio fornecedor pode anexar os documentos no módulo, através do portal e-fornecedor. O Estado ainda economiza 40 resmas de papel por mês.

Na gestão de pessoas, os servidores contavam apenas com informações fragmentadas. Com a estruturação do portal, o servidor conta com o sistema de atualização cadastral permanente, vida funcional disponível e serviços de consultas e emissão de holerite e consignações. Para a comunicação interna, eram consumidas 1.300 resmas de papel por ano. A comunicação se completava em até 10 dias no interior e 5 dias na Capital. Hoje o processo é instantâneo sem gastos com papel.

O tempo de abertura de empresas, com a criação da Rede Sim, caiu pela metade. Antes, além da obrigatoriedade de entrega de documentos presencialmente, o interessado esperava até 36 dias. Hoje o tempo de espera é de até 17 dias e o registro é automatizado.

O licenciamento ambiental era restrito a 472 atividades, Com o novo manual de licenciamento, 600 atividades podem requerer o alvará diretamente no site. Ainda na área de desenvolvimento econômico, a convalidação dos incentivos fiscais assegurou segurança jurídica e reduziu de três meses para 45 dias o tempo de homologação.

O setor de produção e agricultura familiar avançou com a modernização e agilização do Precoce MS. O produtor, que esperava até 10 dias para aprovação dos documentos e habilitação ao programa de incentivo, agora resolve tudo em três dias, em processo 100% automatizado.

Na área fiscal e tributária os ganhos foram muitos, tanto ao produtor quanto ao Estado. A emissão de guias de trânsito de animais, por exemplo, saltaram de 274.403 em 2014 para 438.574 em 2017. A economia em papel foi de 165.171 folhas timbradas. O registro de agrotóxico, que era feito pelo Correio e demorava até 15 dias para validação, passou a ser feito on-line com validação em cinco dias.

O programa ICMS Transparente tornou a nota fiscal do produtor eletrônica, emissão instantânea, sem custo. Antes o produtor tinha que se deslocar até uma Agência Fazendária e esperar de quatro a seis horas para emissão da nota fiscal, ao custo de R$ 12,07 por documento.

Educação, Assistência e Segurança

O programa de desburocratização avançou também na prestação de serviços na área social. Na Rede do Serviço Único de Assistência Social (SUAS), os programas Vale Renda e Vale Universidade demandavam 25 mil impressões de documentos por ano e os processos de prestação de contas demorava até dois anos. Hoje o processo ér totalmente automatizado e toda prestação de contas é julgada em três meses. Até a universalização da matrícula digital na Rede Estadual de Ensino, 65 municípios do Estado só contavam com o sistema presencial e provocavam filas de mais de 24 horas de espera. Hoje a matrícula digital atende a 100% dos municípios e todo o processo de inscrição do aluno em escola pública é instantâneo.

O Sistema de Gerenciamento de Convênios acabou com a burocracia excessiva, que demandava até 40 dias para formalização de uma ação conjunta com os municípios. O tempo caiu para 12 dias, com preenchimento de documentos e formulários on-line. O candidato a uma casa própria só poderia se inscrever presencialmente, na Capital. Quem mora no interior amargava até 8h de viagem-espera. Hoje o morador de uma das 62 cidades interligadas à Agência de Habitação pode se inscrever em qualquer programa habitacional em 30 minutos, pela internet, sem a necessidade de deslocamento.

O sistema de certificação do Corpo de Bombeiros também é on-line. Antes todo processo era físico para certificações de ocupações inferiores a 750 metros quadrados. Para as edificações de baixo risco, a emissão é on-line. Com a desburocratização, as certificações saltaram de 4.270, em 2016, para 16.061 em 2017. Na análise de projetos de incêndio, o Sistema Prevenir acabou com os processos físicos contra incêndio e pânico e o tempo de análise se arrastava por 120 dias. O tempo caiu para 20 dias e 100% dos processos tramitam digitalmente.

O processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) era totalmente presencial e o governo gastava a R$ 530 mil com impressão. O processo demorava de três a quatro dias, na Capital, e de 10 a 20 dias no interior. O tempo caiu para até 24h e de 2 a 10 dias, na Capital e interior, respectivamente. A despesa com impressão caiu para R$ 93 mil e todo o processo foi simplificado em 80%.

Outras iniciativas da política de desburocratização do Governo do Estado permitiram a ativação da unidade móvel da Fundação do Trabalho, crédito fiscal on-line para o produtor rural, redução de custos de outros serviços do Detran, cursos e cadastros de instrutores on-line.

Percepção

Segundo o secretário de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto Assis, o exemplo mais clássico dos benefícios da política de desburocratização é a microempresa, cuja política seguiu aperfeiçoando até a instituição do microempreendedor individual, segmento que não se desenvolvia em razão das formalidades que dificultavam sua manutenção. O favorecimento que se busca com a desburocratização não é a proteção paternalista do Estado, mas o reconhecimento de que a microempresa não resiste ao mesmo tratamento fiscal e burocrático imposto às empresas de maior porte.

“Temos que ter a percepção de que, mesmo quando a execução do serviço público é delegada a terceiros, não deixa de ser público. O Estado repassa a prestação direta dos serviços, mas não deixa o papel de gestor e como poder concedente, deve zelar pela correta e eficiente prestação, deve exigir racionalidade, afastar a burocracia”, destaca Assis, afirmando que os resultados do atual modelo de gestão “nos fazem acreditar cada vez mais nesse método. Um modelo que favorece, humaniza e aproxima o Estado das pessoas”.