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O ano de 2018 tem proposições importantes aos Municípios no Congresso Nacional. Com a retomada das atividades do legislativo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai realizar, no dia 20 de fevereiro, reunião com gestores municipais para debater a pauta prioritária do movimento municipalista. O encontro vai ocorrer na sede da entidade, em Brasília.

Entre os itens da pauta, destaca-se o repasse do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) no valor de R$ 2 bilhões, recurso prometido pelo governo federal durante mobilização na capital federal que reuniu mais de 2,5 mil gestores. Além disso, os gestores vão tratar do andamento das discussões referentes aos grupos de trabalho relacionados às creches e às Unidades de Pronto Atendimento.

A Reforma da Previdência também está entre os temas a serem abordados, com a análise do relatório em discussão. Os gestores devem aproveitar a reunião, ainda, para tratar da Emenda Constitucional 99/2017, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios.

Outros itens
O movimento vai continuar em busca da aprovação da PEC 391/2017. De autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a matéria pretende elevar em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fonte de sobrevivência especialmente para as pequenas cidades. Pelo texto, o repasse deve ser concedido no mês de setembro, ajudando a balancear as contas locais do período.

Continuam na pauta matérias como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2015, que trata da atualização dos programas federais conforme o índice oficial de inflação. A matéria precisa ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei (PL) 6.814/2017, que prevê novas regras para as licitações. A medida aumenta a economicidade nos processos de contratação e aquisição no Setor Público. O movimento deve se unir para acelerar a criação e a constituição de comissão temporária que deve apreciar a matéria pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Também na Câmara está o PL 8.974. O texto cria novas regras para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e tem por objetivo possibilitar o cumprimento das metas atuárias em contexto de baixa remuneração dos títulos públicos. A CNM busca aprovar o projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.

Os deputados precisam apreciar, ainda, o PL 3.776/2008, que altera a correção do piso do Magistério para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Destaca-se que, de 2009 a 2017, o valor nominal do piso subiu 158,5%, passando de R$ 950 para R$ 2.455. Neste período, o crescimento do INPC foi de 63,5% e o salário mínimo cresceu 107%. A estratégia é pautar e rejeitar o recurso 108/2011 no Plenário da Câmara, seguindo texto para a sanção.

ISS
No dia 21, de 09 às 18 horas, os gestores podem participar de encontro que vai apresentar o sistema de fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nomeado de Declaração padronizada do ISSQN (DPI). O evento ocorre em parceria com as instituições financeiras e o Serpro, na sede da Confederação.

Veja aqui a pauta prioritária do movimento municipalista

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