Em nova portaria sobre trabalho escravo, governo amplia definição de jornada exaustiva e condição degradante
Brasil - Política - Nova Portaria
Texto também retira exigência de autorização do ministro do Trabalho para divulgação da lista suja de empresas que usem mão de obra escrava. Nova regra atualiza portaria de outubro.
(Foto: Google Imagens)
Em nova portaria sobre trabalho escravo publicada nesta sexta-feira (29), o governo tornou mais rigorosas as definições de jornada exaustiva e condição degradante do trabalhador, além de ampliar outros conceitos para configuração desse tipo de mão de obra. Também retirou a exigência da autorização do ministro do Trabalho para divulgação da lista suja das empresas autuadas por manter trabalhadores em condição de escravidão.
Com as mudanças, auditores do trabalho voltam a ter mais possibilidades de enquadrar um empregador como explorador de mão de obra análoga à escravidão.
A nova regra atualiza uma portaria publicada pelo Ministério do Trabalho em outubro, que causou polêmica por ter sido considerada branda nas definições de trabalho análogo à escravidão, além de ter determinado a autorização do ministro para divulgação da lista suja.
A primeira portaria, questionada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da República, foi bastante critica por se restringir ao direito de ir e vir na caracterização da jornada exaustiva e das condições degradantes. Agora, o termo foi substituído por violações aos direitos fundamentais do trabalhador e outros exemplos de exploração indevida da mão de obra.
No texto de outubro, a jornada exaustiva era apontada como:
- "a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria".
Agora, a definição de jornada exaustiva foi ampliada para:
- toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados a segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social.
Em outubro, condição degradante era definida como:
- "caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou físicos, e que impliquem na privação da sua dignidade".
No novo texto, ficou assim:
- "é qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho".
Além disso, a portaria anterior determinava que, para configurar trabalho forçado, o fiscal do trabalho deveria apontar a existência da jornada exaustiva junto da condição degradante ou da condição análoga à escravidão.
Agora, o texto diz que para configurar trabalho análogo à escravidão, basta estar presente um destes itens: "trabalho forçado; jornada exaustiva; condição degradante de trabalho, restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho; ou retenção no local de trabalho".
A portaria publicada nesta sexta foi assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que pediu exoneração do cargo e vai se desligar do governo. Ele quer se dedicar à reeleição como deputado federal.
G1
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