Preso há um mês, Picciani terá projeto de sua autoria votado nesta quinta pela Alerj
Brasil - Ação Legislativa - '' Empresa Amiga da Saúde''
Proposta visa incentivar empresas a fazer doações à rede de saúde pública. Conselho de Ética discutirá pedido de cassação do mandato do presidente licenciado da Assembleia Legislativa e de outros dois parlamentares.
(Foto: LG Soares / Alerj / Divulgação)
Rio de Janeiro - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realiza nesta quinta-feira (21) a última sessão ordinária de 2017, e dois dos projetos que constam na pauta de votação se relacionam à crise vivida pelo estado ao longo do ano: a crônica falta de recursos para manutenção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e as contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), alvo da operação Quinto do Ouro, da Polícia Federal, em março.
O primeiro projeto listado na pauta desta quinta, no entanto, chama a atenção menos pela proposta - criar o programa "Empresa Amiga da Saúde" - e mais pela autoria: o Projeto de Lei 2.106 é assinado pelo deputado Jorge Picciani, presidente licenciado da Casa e também alvo de uma operação da Polícia Federal, a Cadeia Velha.
Picciani e os colegas Paulo Melo e Edson Albertassi estão presos há exatamente um mês, sob a acusação de receber propina para defender interesses de empresários de ônibus na Alerj. Albertassi, que presidia a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, já havia dado parecer favorável ao projeto de Picciani.
Além de Picciani, o PL 2.106 - pautado em regime de urgência e em discussão única - tem como autor o deputado Samuel Malafaia. Apresentada em 2016, a proposta visa estimular empresas a fazerem melhorias nas unidades de saúde da rede pública estadual e municipal, doando materiais hospitalares e medicamentos ou realizando obras nas unidades.
Em seu artigo 3º, o projeto esclarece que as doações não acarretarão nenhum custo para o poder público, que também não concederá nenhum benefício como contrapartida pelas doações: não há previsão para, por exemplo, concessão de isenções de impostos, apontadas como uma das causas da grave crise financeira que assola o estado.
No plenário e no Conselho de Ética
Além do plenário, Jorge Picciani também terá seu nome mencionado na reunião do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar da Alerj, que se reúne às 14h para deliberar sobre o processo 17.404/17, protocolado em 28 de novembro por nove deputados e que pede a cassação dos mandatos de Picciani, Melo e Albertassi.
A reunião do Conselho de Ética deveria ter ocorrido na quarta (20), mas acabou cancelada por falta de quórum. Presidente do conselho, André Lazaroni, aliado de Picciani, já sinalizou que vai encaminhar voto contrário à cassação do trio.
Contas do TCE, autonomia para a Uerj e medalhas
Após o projeto de Picciani e Malafaia, os deputados deverão votar o Projeto de Decreto Legislativo 62/2017, que simplesmente rejeita a prestação de contas referente a 2016 do TCE-RJ. Ao contrário das demais proposições, onde o autor apresenta suas razões para o projeto, nesse caso não há, no campo "Justificativa", nenhuma explicação para a rejeição das contas do tribunal.
Já a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2017, assinada por nada menos que 42 dos 70 parlamentares, está pautada em segunda discussão e deve ser aprovada sem sustos: pelo projeto, a Uerj passaria a receber recursos para seu funcionamento diretamente do Tesouro estadual, em parcelas mensais - os chamados duodécimos, que hoje contemplam órgãos como a própria Alerj, o Tribunal de Justiça (TJRJ) e o Ministério Público do Estado (MPRJ).
Na última terça-feira (19), em primeira discussão, a PEC recebeu 56 votos favoráveis e nenhum contrário. Na prática, a proposta abre caminho para que a Uerj tenha real autonomia financeira. Se aprovada, a PEC será publicada pela presidência da Alerj, não sendo necessária a sanção do governador Luiz Fernando Pezão.
A pauta da última sessão legislativa de 2017 tem ainda outros 27 projetos, três deles para concessão da mais alta condecoração da Alerj, a medalha Tiradentes.
G1
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