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Projeto que autoriza o trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores,em fila, entre veículos foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. No entanto, o texto do Projeto de Lei do Senado (PL) 5.007/2013 estabelece critérios para a circulação das motocicletas, além de proibições para garantir a segurança.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/1997, que hoje considera infração grave, punida com multa, ultrapassar outros veículos que estejam parados em fila. A ultrapassagem em fila, ou de veículos parados, continua como infração grave nos demais casos, com exceção de veículos não motorizados. Também modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevista na Lei 12.587/2012, para incluir as calçadas, passeios e faixas de pedestre entre as infraestruturas de mobilidade urbana.

No entanto, para a passagem ser permitida, três condições precisam ser cumpridas: o fluxo de veículos deve estar parado ou muito lento; a passagem deve ser feita em velocidade reduzida e compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos; e, quando houver mais de duas faixas na pista, a passagem só poderá acontecer entre as duas faixas mais à esquerda, a não ser que uma seja exclusiva de ônibus.

O texto é de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC). No relatório aprovado, do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), foram mantidas as alterações apresentadas pela Comissão de Viação e Transportes, pela qual o projeto tramitou anteriormente. A versão aprovada possui cinco projetos apensados – PLs 1.517/2011, 2.987/2011, 3.043/2011, 3.886/2012 e 5.262/2013.

Faixa
O texto original obriga os órgãos municipais de trânsito a reservar faixa ou pista exclusiva para a circulação de motocicletas nas vias com tráfego pesado. “Ao determinar que os órgãos municipais devem reservar faixa ou pista exclusiva para a circulação de motocicletas, motonetas, ciclomotores, afeta competência da União para elaborar privativamente normas sobre trânsito e impõe normas específicas como em assunto de interesse local dos Municípios, incorrendo em vício de competência”, explicou Fonseca.

Fica proíba a passagem no espaço entre a calçada e os veículos da faixa ao lado. O projeto também permite o desenho de faixas exclusivas para motos à frente das de veículos junto a semáforo. Quem conduzir moto em desacordo com as condições estabelecidas cometerá infração grave com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira.