Magistrado considerou inconstitucional trecho que dispensa consulta ao sindicato em caso de demissão em massa.

Foto: A aplicação das novas regras suscita dúvidas entre juristas, e há grupos contrários à aplicação da nova lei por considerarem que há trechos inconstitucionais nela (Reinaldo Canato/VEJA.com)

Um juiz do trabalho de São Paulo de primeira instância determinou a recontratação de 117 funcionários que, no começo do segundo semestre, tinham sido demitidos pela rede hospitalar Leforte, localizada na capital paulista, de uma única vez. A decisão considerou que a ação da empresa estava apoiada em um trecho inconstitucional das novas regras trabalhistas.

A sentença foi protocolada em novembro por Elizio Luis Perez, titular do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região. O magistrado fixou para o dia 4 de dezembro a data para a readmissão da equipe, 45 fisioterapeutas e 72 profissionais ligados ou não à área da saúde da rede de hospitais Leforte.

A decisão do magistrado vai contra a nova legislação trabalhista em vigor desde o dia 11, que permite demissões coletivas sem acordo prévio com o sindicato. O juiz, no entanto, afirma na sentença que o ponto fere a constituição nacional.

Citando um caso anterior envolvendo funcionários da Embraer, o magistrado afirma que “em consequência (da Constituição), fica fixada, por interpretação da ordem jurídica, a premissa de que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores”, escreveu.

Segundo ele, “a ordem constitucional brasileira não permite o manejo meramente unilateral e potestativista das dispensas trabalhistas coletivas, por se tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, e não Direito Individual, exigindo, por consequência, a participação do(s) respectivo(s) sindicato(s) profissional(is) obreiro(s)”.

Empresa fala

Em nota, o hospital diz que a decisão ainda é liminar e que deve recorrer da decisão. “O Hospital Leforte esclarece que age e sempre agiu em conformidade com a lei e informa que a decisão é liminar ainda sem julgamento do mérito.”

Dúvidas

A aplicação das novas regras suscita dúvidas entre juristas, e há grupos contrários à aplicação da nova lei por considerarem que há trechos inconstitucionais nela. No primeiro dia de vigência da norma, dois juízes do mesmo tribunal na Bahia (TRT-5) proferiram decisões com interpretações opostas sobre a aplicação da regra.

Muitas empresas também receiam adotar as normas. Um dos argumentos do governo ao propor o texto é de que ele traria maior segurança jurídica na questão trabalhista.

Há duas semanas, o presidente Michel Temer publicou uma medida provisória alterando pontos da reforma. As mudanças haviam sido prometidas a senadores, durante a tramitação do projeto, em troca de que aprovassem a versão enviada pela Câmara, para não atrasar a tramitação.