‘PEC da Reforma do Congresso’ recebeu 2,5 milhões de assinaturas?
Brasil - Ações Coletivas - Iniciativa Popular
Foto: Pedro França/Agência Senado
“Por essa o governo, [sic.] não esperava!”. “A cobra vai fumar”. “É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O CONGRESSO”. Voltou a pipocar em grupos de WhatsApp neste final de semana um boato criado em 2016 e que alardeia a entrega de um “Projeto de Emenda à Constituição de Iniciativa Popular” ao Congresso Nacional para, justamente, “reformar” algumas práticas da Câmara e do Senado e igualar os parlamentares à população.
Segundo a mensagem, a “Lei de Reforma do Congresso de 2013” já contaria com 2,5 milhões de assinaturas. “Em três dias, a maioria das pessoas no Brasil terá esta mensagem. Esta é uma idéia [sic.] que realmente deve ser considerada e repassada para o Povo”. Veja abaixo:
A informação trazida por esta corrente de WhatsApp é falsa, sobretudo, porque não existe “Projeto de Emenda à Constituição de Iniciativa Popular”. As Propostas de Emenda à Constituição, popularmente conhecidas como PECs, só podem ser apresentadas pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores e por metade das assembleias legislativas estaduais. Não é possível que uma PEC seja apresentada pela população, não importa quantas assinaturas sejam reunidas para esse propósito.
Uma vez apresentadas, as PECs são discutidas na Câmara e no Senado e, para que entrem em vigor, ainda demandam robusto apoio político. A aprovação de uma emenda constitucional depende de aprovações em dois turnos – ou seja, duas votações – por três quintos dos deputados (308 dos 513) e dos senadores (49 dos 81).
Embora os cidadãos comuns não possam propor PECs, é possível colaborar por meio de Projetos de Lei de Iniciativa Popular. Conforme a Constituição, “a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.
As demandas contidas no boato sobre a “Lei de Reforma do Congresso de 2013”, ademais, são a mera reprodução de uma petição online aberta no site Avaaz em julho de 2013, com o objetivo de “criar a PEC de iniciativa popular: Lei de Reforma do Congresso (proposta de emenda à Constituição Federal)” (veja abaixo). A iniciativa reuniu, até agora, 5.069 assinaturas, muito aquém dos 2,5 milhões de signatários que o boato diz haver.
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