A reforma trabalhista finalmente entra em vigor, mas corre o risco de não ser aplicada totalmente porque juízes do trabalho prometem resistir à sua adoção.

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Aguardada há anos como a forma de modernizar as relações trabalhistas entre patrões e empregados, a reforma trabalhista entrou em vigor no sábado 11 sob ameaça. Nas últimas semanas, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vem fazendo duras críticas às mudanças nas leis e avisou que diversos pontos da reforma não se tornarão realidade por desrespeitarem a Constituição. Na visão do ministro do TST Maurício Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria uma ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário. A mobilização, porém, vem sendo considerada uma resposta de corporativismo do setor. “O Judiciário perde parte do poder que estava acostumado a ter”, diz Veronica Lagassi, professora de direito empresarial e do trabalho do Ibmec-RJ. “A Consolidação das Leis do Trabalho precisa se atualizar, caso contrário, perderemos mercado para outros países”, afirma.

A reação corporativa obrigou o representante máximo do Tribunal Superior do Trabalho, o presidente Ives Gandra Martins Filho, a se manifestar em favor das mudanças. “A lei está aí para ser cumprida e quem defende o contrário presta um desserviço à Justiça do Trabalho”, afirmou. Gandra Martins Filho considera que a reforma elevará os índices de emprego e pacificará as relações entre patrões e empregados. “É muita ignorância e preconceito acreditar que tudo será precarizado, quando na verdade está definido o que não pode se negociar. Aquilo que pode ser negociado é o que hoje o trabalhador já pede.”

Na verdade, o que se via até hoje era um grande ativismo judiciário alimentado em boa parte por lacunas existentes na CLT. “Se não há norma, o juiz aplicava princípios genéricos para estabelecer obrigações concretas de natureza econômica”, explica Gandra. Brechas na legislação e a certeza de que a Justiça sempre tendia para o lado do trabalhador fizeram crescer uma indústria de queixas trabalhistas da qual fazem parte não só os juízes do trabalho, mas promotores, fiscais, peritos e advogados trabalhistas (são 360 mil no País). Em 2016, foram registrados 2,7 milhões de novos processos. Julgados, 2,6 milhões. De janeiro a junho deste ano, foram mais 1,3 milhão de novas ações.

PERDA DE RELEVÂNCIA

Trata-se, claramente, de um mercado lucrativo para quem o integra. O temor de grande parte dessas pessoas é o de que a reforma, que prioriza a negociação entre as partes, faça com que suas funções percam relevância. As críticas à existência de uma justiça específica para questões do trabalho, por exemplo, ganharam força nos últimos meses. Em um discurso na Câmara, o deputado federal Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) disse que o judiciário trabalhista custa mais ao Estado do que entrega aos trabalhadores. Nas contas do parlamentar, a Justiça do Trabalho determinou no ano passado indenizações no valor de R$ 8,5 bilhões. No entanto, consumiu dos cofres públicos R$ 17 bilhões.

No contra-argumento, quem atua na justiça trabalhista pondera que a maior parte do que é nela processada é de pedidos de pagamento de direitos que deveriam ter sido assegurados. “Quase metade do objeto das ações trabalhistas diz respeito às verbas rescisórias”, afirma o advogado Roberto Parahyba, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas. “Ou seja, verbas taxativamente previstas em lei.”

Depois de tanto esforço para que o País finalmente entrasse no século 21 no que tange às relações de trabalho, o que se espera é que interesses corporativos não levem tudo a perder, prejudicando os dois maiores beneficiados: patrões e empregados. “Se o Judiciário do trabalho atuar contrariamente à reforma, ocorrerá um grave problema: a de falta de incentivo ao próprio empregador para aplicar os benefícios da nova lei”, afirma Veronica Lagassi, do Ibmec-RJ.

JUSTIÇA TRABALHISTA NO BRASIL

1. 360 mil advogados especialistas
2. 26 ministros no Tribunal Superior do Trabalho
3. 24 tribunais regionais
4. em 2016, recebeu 2,7 milhões de novos processos
5. no mesmo ano, julgou 2,6 milhões de causas
6. de janeiro a junho de 2017, foram 1,3 milhão de processos em 1° instância
7. as 3 causas mais comuns são verbas rescisórias, horas extras e FGTS