Domingo 16/11/2025 18:29

Projeto prevê punições a empresas por atos de discriminação racial

Estado - Ação Legislativa - Projeto de Lei

Foto: Assessoria/ALMS

O projeto apresentado pelo deputado Pedro Kemp (PT) prevê punições, como sanções administrativas e até multas, para empresas ou pessoas que exerçam função pública, caso realizem atos de discriminação racial, em Mato Grosso do Sul. A intenção é coibir este forma de conduta, por meio de lei estadual.

A proposta ressalta que a empresa pode sofrer sanções como multa de R$ 1 mil Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), podendo se ampliar para R$ 3 mil (Uferms), em caso de reincidência, assim como possível suspensão das atividades por 30 dias e até a cassação da licença estadual para funcionar.

A matéria vai passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), para análise da legalidade da proposta. Depois segue ao plenário, onde passa por duas votações. Se os deputados aprovarem o texto, restará ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) definir se vai sancionar o projeto ou vetá-lo.

Os deputados têm apresentado projetos relacionados de combate ao racismo, neste último semestre, como a criação de um cadastro de racistas, onde vai ter o nome de pessoas condenadas por este crime. Também foi aprovado e se tornou lei, a ampliação de 20% para vagas a negros, nos concursos estaduais.

Campo Grande News /PH

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