Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Nesta semana o Senado Federal deve analisar, sob regime de urgência, o Projeto de Lei 28/2017, proposto pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT), que regulamenta o serviço de empresas como Uber, 99 e Cabify no país. Presente em 62 cidades brasileiras, o Uber é o principal interessado no projeto. A empresa tem 54% do mercado brasileiro. Do jeito como está agora, a proposta exige que os carros usados pelos “motoristas parceiros” (funcionários? Ou nem tanto?) do Uber circulem com placa especial, vermelha, autorizada pelas prefeituras. O motorista terá que ser proprietário do veículo. Os governos municipais indicarão “diretrizes mínimas” e serão responsáveis por licenciar as empresas que queiram participar desse lucrativo mercado. Podem tornar a entrada fácil – e há muita pressão popular para isso – ou difícil, como é hoje o mercado de táxis.

Ao contrário do que os lobistas das empresas afirmam, a aprovação do projeto não decretará o fim do Uber no Brasil. Nem de longe há proibição explícita ou tácita sobre o serviço prestado. Ao exigir que o carro tenha um tipo de placa e pertença ao motorista, não podendo ser alugado, o projeto tende a diminuir o número de prestadores desse tipo de serviço. É uma regulamentação que não protege tanto os taxistas quanto poderia e está bastante adequada ao que se tem visto, por exemplo, nos Estados Unidos.

Lá, de acordo com um estudo de Amit Tzur, algum tipo de regulamentação de empresas como o Uber foi realizado em 31 das 40 maiores cidades do país. 6 cidades optaram por não legislar sobre o assunto e apenas 3 baniram, provavelmente por conta da pressão de taxistas. Apesar do forte lobby contrário dos donos de táxis, representantes de seus sindicatos e diversos motoristas, o projeto discutido pelo Senado não destina compensações para os afetados pelo Uber etc. (Aliás, há incerteza sobre o assunto: os aplicativos tiram corridas dos taxistas? Uns dizem que sim, outros discordam,)

O Uber é ótimo para a economia de modo geral e corrige, junto com seus concorrentes, um defeito (“falha de mercado”) crucial do serviço de transporte privado: diminui muito o custo de entrada ao tirar do táxi (e dos donos das licenças) o monopólio. Mas temos que tomar cuidado com os exageros de lobistas. Regulamentar um serviço – alterando os incentivos para motoristas e empresários – não é proibi-lo na prática. O lucro do Uber diminuirá e provavelmente as corridas ficarão mais caras. Se a sociedade considera este um custo alto a pagar, que continue mobilizada. Caso o projeto 28/2017 seja aprovado, o lobby do Uber terá que se transferir para dezenas de cidades. E a batalha será complicada sem a atuação intensa dos passageiros.