Ex prefeito Wallas Milfont é novamente absolvido, agora pelo STJ
Ações Judiciais - Julgamento de Mérito
(Foto: Antonio Carlos Ferrari)
Acusado pelo Promotor de Justiça de Itaporã, Romão Ávila Milham Junior, de cometimento de ato de improbidade administrativa em sua gestão pela prática de desvio de finalidade e violação do princípio da impessoalidade, o ex-prefeito Wallas Milfont foi absolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Brasília/DF, por decisão da Ministra Assusete Magalhães, publicada no dia 26 próximo passado.
A acusação do Promotor de Justiça de desvio de finalidade e violação do princípio da impessoalidade foi aceita pelo Juiz de Direito da Comarca de Itaporã que autorizava o processamento da acusação contra ex-prefeito Wallas.
Partindo de referida decisão, o ex-prefeito Wallas recorreu ao TJMS – Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul -, contra a aceitação da acusação pelo Juiz de Itaporã, e teve seu recurso deferido por unanimidade, ou seja, todos os três Desembargadores votaram favoravelmente à defesa apresentada e absolveram o ex-prefeito Wallas por não ter nenhum envolvimento nos fatos apontados pelo Promotor de Justiça.
Dessa decisão dos Desembargadores do TJMS, o Ministério Público Estadual, inconformado com a absolvição, recorreu para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, pedindo a responsabilização do ex-prefeito Wallas.
Porém, mais uma vez o ex-prefeito Wallas foi declarado inocente, agora pelo STJ, que o absolveu com a seguinte decisão: “A insurgência não merece prosperar. No mérito, assestada, no caso em apreço, a ausência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, ressaltando-se a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, uma vez que não mencionada sequer conduta praticada pelo recorrido [Wallas Gonçalves Milfont], conforme se verifica da fundamentação às fls. 523/526e (…)”, decidiu a Ministra Assusete Magalhães, Presidente da 2° Turma do STJ.
Fonte: STJ – Recurso Especial n. 1.690.794 – MS.
CONFIRA ABAIXO A DECISÃO DO STJ
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