Domingo 08/06/2025 23:19

Emendas à Lei Orçamentária de 2018 devem ser votadas hoje por comissões da Câmara

Brasil - Ação Legislativa - Câmara dos Deputados

Foto: Divulgação 

Nesta terça-feira, 17 de outubro, quatro comissões permanentes da Câmara dos Deputados se reúnem para votar as emendas que apresentarão à proposta orçamentária de 2018 - Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 20/2017.

A Lei Orçamentária Anual contém a previsão de receita que deve ser arrecadada pelo governo durante o ano e fixa esse mesmo valor como teto máximo para as despesas a serem executadas.

Segundo a Constituição, o presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional o projeto até o dia 31 de agosto. O Legislativo tem a tarefa de votar o texto até o dia 22 de dezembro de cada ano.

As comissões da Câmara e do Senado podem apresentar até oito emendas cada uma à proposta em análise na Comissão de Orçamento.

Portal CNM /PH

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