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Representantes dos governos federal e estaduais, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outras instituições com interesses fiscais e fazendários participaram de debate sobre a Lei Kandir Complementar 87/1996. A audiência pública ocorrida nesta quarta-feira, 27 de setembro, no Congresso Nacional, contou com a presença do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, e do consultor da Confederação Nacional de Municipais (CNM) André Amorim.

Em mais um encontro, a comissão mista especial discutiu propostas de alteração da lei de compensação da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os cofres locais e regionais recebem os recursos desse imposto por meio do Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE - FPM).

Dentre os participantes do encontro, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, disse que a legislação não obriga a União a fazer o ressarcimento integral das perdas dos Estados com a desoneração de tributos estaduais nas exportações, estabelecida na Lei Kandir. Segundo ele, uma das propostas seria unir os repasses da Lei Kandir com os recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), mesmo reconhecendo que o valor final ainda ficaria aquém do demandado pelos Estados.

O presidente da AMM usou a palavra para advertir os deputados e senadores: o governo federal tem a obrigação de fazer a compensação financeira justa aos Estados exportadores da produção primária ou semielaborada, afetados com as desonerações impostas pela lei. “Acredito que o Congresso Nacional não vai ser subserviente ao Ministério da Fazenda, que não quer reconhecer as perdas dos Estados”, sinalizou.

Municipalista 

O municipalista também questionou a afirmação da Fazenda de que o governo não reconhece os números apresentados que apontam as perdas. Segundo Fraga, a restituição que o ministério sugere inicialmente, de cerca de R$ 4 bilhões, unindo as compensações da Lei Kandir e do FEX, está muito distante da realidade. Estudo da Confederação – com base na alíquota média nacional de 17% para todo o período e para todos os Estados – indica perda de R$ 179 bilhões dos últimos dez anos. Nesse período, a compensação foi de apenas R$ 5,3 bilhões de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e R$ 3,9 bilhões de Lei Kandir.

O presidente da AMM disse que acredita que o Congresso Nacional fará justiça na compensação, invertendo a lógica do Pacto Federativo, que penaliza os Municípios, deixando-os com a menor fatia do bolo tributário nacional.

 Fiscalização

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro deste ano para o Congresso Nacional regulamentar a Lei Kandir. Se a data não for cumprida, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação. Diante disso, o diretor de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal do TCU, Charles Mathusalem, disse aos participantes da audiência, que o órgão à disposição para auxiliar na regulamentação da norma.

Mathusalem lembrou que o tribunal fiscaliza o uso de recursos federais e não tem acesso detalhado às receitas estaduais e acesso ao sigilo fiscal. Para ele, uma vez que se encontraria limites no âmbito dos fiscos estaduais, pois essa fiscalização está a cargo dos tribunais de contas de cada Estado, o cálculo das compensações demandaria critérios definidos, além de recursos e grupos de trabalhos urgentes.

Perdas

O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, apontou que as perdas com a Lei Kandir podem chegar a R$ 500 bilhões para Estados e Municípios desde a edição da lei, em 1996. Ele disse que "respeita muito o TCU", mas registrou que o assunto precisa ser resolvido pelo Congresso Nacional.

Já, o coordenador dos secretários do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), André Horta, lembrou que os governadores já sugeriram “o encontro de contas”, em que as dívidas dos Estados seriam abatidas no valor das compensações da Lei Kandir. Segundo Horta, a discussão da regulamentação precisa ocorrer em um âmbito maior, o do federalismo fiscal.

 Governadores

O governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori, defendeu a regulamentação da lei, e reclamou que o governo estabelece os porcentuais de ressarcimento e os Estados que arquem com a perda de arrecadação. Já o governador do Piauí, Wellington Dias, lembrou o prazo limite para apresentação de uma proposta, dia 12 de dezembro. “Isso é essencial para que o Brasil mantenha o crescimento do saldo comercial, ao mesmo tempo em que gera emprego”, argumentou.

Para o governador do Pará, Simão Jatene, os atuais repasses do governo federal aos Estados de insuficientes e injustamente distribuídos, além de as perdas serem muito maiores para alguns Estados. “O Pará e o Mato Grosso, por exemplo, exportam cerca de 30% do PIB, ou seja, já começamos podendo tributar apenas 70% da economia”, alegou.  O governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, reclamou da necessidade de os governos estaduais praticamente implorarem à União por esses recursos. “Estamos sempre com o pires na mão. A balança comercial brasileira cresceu às custas dos Estados e Municípios”, concluiu.