Sexta-Feira 20/06/2025 05:54

CCJ aprova projeto sobre venda de produto com vencimento próximo

Brasil - Ação Legislativa - Prazos de validade

Foto: Reinaldo Canato/VEJA.com

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira regras sobre informação de datas de validade nas embalagens e nas prateleiras dos supermercados. A proposta estabelece que os supermercados devem divulgar de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto a data de vencimento de itens cuja validade expira em até sete dias.

O descumprimento da norma pode ser punido com pagamento de multas, apreensão de produtos e até mesmo intervenção nos estabelecimentos. As medidas estão previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Para a relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), a validade nem sempre é de fácil visualização, o que gera prejuízos ao consumidor.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, ou seja, segue para o Senado se não houver recurso para votação em plenário. Quando aprovada, a nova lei só deve entrar em vigor um ano após a sua publicação.

“Hoje, a anotação de dados sobre o perecimento dos produtos em suas embalagens não atende a requisitos legais de padronização, o que dificulta sua consulta pelos seus destinatários”, afirma o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), autor do projeto.

Para ele, a data de validade é uma das informações mais relevantes, pois produtos vencidos podem afetar a saúde de seus adquirentes.

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) informa que o setor já adota medidas para informar o consumidor sobre a validade. “Apesar de a questão da validade dos produtos ser uma responsabilidade da indústria, os supermercados já tomam diversas medidas no sentido de informar o consumidor sobre os itens que estejam próximos à data de expiração”, informa em nota.

Entre as medidas que o setor adota estão promoções ou colocação de produtos com vencimento próximo em gôndolas ou carrinhos específicos. “A Apas acredita que deve ser realizada ampla discussão envolvendo todos os elos da cadeia.”

Veja /PH

CCJ, Aprovação de projeto, Ações Legislativas,

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