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Temas com impacto direto nas administrações municipais foram debatidos durante reunião ordinária do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) nesta quinta-feira, 31 de agosto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), integrante do grupo de trabalho, alerta os gestores locais para as proposições positivas, como a nova ferramenta disponibilizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social Digital (INSS), chamada de INSS Digital, e o parcelamento das dívidas previdenciárias em condições especiais.

O representante da Confederação no CNPS, o consultor Sérgio Aureliano, destaca que o INSS Digital será uma importante solução para os Municípios, inclusive para os que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). “Quem tem Regime Próprio depende muito da certidão de tempo de contribuição, para poder averbar as contribuições feitas ao INSS e conceder o benefício. Então isso vai agilizar o processo para o servidor e para Prefeitura”, explica o especialista.

Lançado pelo governo este ano, o projeto INSS Digital propõe adaptar os avanços tecnológicos aos processos do órgão para desburocratizar e agilizar as demandas da população, além de reduzir os fluxos nos postos de atendimento do Instituto. No entanto, o acesso ao sistema será concedido apenas a sindicatos, Prefeituras e algumas entidades, para substituir a solicitação presencial por um requerimento eletrônico, por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACT).

Dados
Para que os Municípios tenham acesso à plataforma, a superintendência do INSS a que estão vinculados precisa estar conectada ao sistema. Pelos dados mencionados durante a reunião do Conselho, 77 das 300 agências do INSS já estão habilitadas e apenas dois Municípios do Rio Grande do Norte estão aptos a usar a ferramenta, Mossoró e Santana do Matos.

Conforme indica Aureliano, o sistema vai permitir acesso ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), em que consta todo o histórico laborativo do servidor, desde o primeiro emprego. Um exemplo mencionado por ele, para facilitar o entendimento: “para saber quanto tempo de contribuição tem um trabalhador, era necessário ir a uma agencia do INSS para pegar o estrado do CNIS. Agora isso pode ser facilmente acessado pela internet”.

Dívida Previdenciária
Sobre a Medida Provisória (MP) 778/201, aguardando deliberação do Plenário do Senado Federal, o consultor da CNM questionou os dados apresentados pelo coordenador de cobrança Receita Federal do Brasil (RFB), Frederico Faber. Ao contrário do que havia sido anunciado anteriormente, a Receita disse na reunião que mais de 3.544 Municípios já aderiram ao Programa de Regularização de Estados e Municípios e a que a dívida previdenciária das Prefeituras está em R$ 90 milhões. O valor total anunciado era R$ R$ 75 bilhões.

A apresentação de Faber destacou as condições trazidas pela MP, que prevê o pagamento do parcelamento por retenção nos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. “Para uma modalidade no âmbito da Receita e outra na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com pedidos distintos, entrada de 2,4% da dívida, dívida em seis parcelas de julho a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total, sem reduções”, explicou.

Restante
Continuando a explicação, o representante da Receita disse que o restante da dívida, com redução de 810% nos juros e 25% nas multas e encargos, terá prestação equivalente à: 1/194 da dívida consolidada restante com reduções; ou 1% da média da Receita Corrente Liquida (RCL) do ano anterior – 0,5 até a consolidação. No caso de adesão simultânea à RFB e PGFN, o porcentual será metade para cada órgão.

Sobre essa medida do Executivo, a CNM volta a informar que é o melhor programa de parcelamento proposto de governo até hoje, e que os gestores municipais devem aproveitar essa oportunidade para promover a renegociação com descontos tão consideráveis. Por fim, ficou definido que na pauta próxima reunião do conselho, marcada para 29 de setembro, a taxa máxima de juros para empréstimos a aposentados e pensionistas será deliberada.