Segunda-Feira 09/06/2025 15:29

CNPS abre espaço para debater o Programa de Regularização Tributária

Brasil - Ações Públicas - Parcelamento dos débitos

Foto: Divulgação 

A próxima reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) terá um espaço para esclarecimentos sobre a Medida Provisória Medida Provisória (MP) 778/2017, que criou novo Programa de Regularização Tributária dos Estados e Municípios. A medida, assinada em maio, durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, prevê o parcelamento dos débitos em até 200 meses, a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes.

O prazo para os Municípios com Regime Geral solicitarem adesão ao parcelamento terminou dia 31 de julho, mas a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem se empenhado para conquistar a aprovação da MP no Congresso Nacional. De acordo com o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, dentre os objetivos principais está a conquista do encontro de contas dos débitos da União com os Municípios e dos Municípios com a União.

Esses e outros esclarecimentos, em relação aos últimos avanços conquistados pelo Municípios no parcelamento da dívida previdenciária, serão levados aos integrantes do Conselho – criado para deliberar sobre a gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tema é o segundo item da pauta da reunião agendada para o dia 7 de agosto, em Brasília. O consultor da CNM e representante da entidade no CNPS, Sérgio Aureliano, apresentará aos integrantes do Conselho.

Criado em 1991, o Conselho apresenta propostas para melhorar a gestão e as políticas previdenciárias. Além da Confederação, há em sua composição representantes do governo federal, de outras instituições e conselhos previdenciários.

Portal CNM /PH

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