Pessoa com deficiência pode ter direito a cursos profissionais gratuitos
Brasil - Ações Públicas - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Foto: Divulgação
Pessoas portadoras de deficiência podem ter direito a cursos profissionalizantes específicos gratuitos. A medida, prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2017, tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa. Pelo texto, as instituições de ensino públicas e privadas deverão oferecer educação especial para o trabalho sob a forma de cursos gratuitos de capacitação profissional.
O PLS, de autoria do senador Romário (Pode-RJ), prevê que os cursos tenham carga horária de no mínimo 500 horas/aula e ter número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residentes na área abrangida pelo sistema de ensino estadual ou municipal. As ofertas deverão ter por base os dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A justificativa do projeto argumenta que o Brasil tem dificuldades para cumprir as cotas para emprego de pessoas com deficiência determinadas pela Lei 8.213/1991, segundo a qual as empresas com mais de 100 empregados devem reservar pelo menos 2% das vagas para pessoas com deficiência. Essa reserva cresce até atingir 5% para empresas com mais de mil empregados.
Qualificação
No entanto, os empregadores dizem que há poucas pessoas com deficiência qualificadas para as vagas. Para Romário, pouco sentido faz que instituições capazes de qualificar as pessoas com deficiência — como as do Sistema S (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e outras, sejam públicas ou privadas — não ofertem cursos gratuitos que as habilitem para o trabalho.
Segundo o projeto, a medida pode fazer convergir os interesses de dois setores importantes da sociedade: os empregadores e os cidadãos com deficiência. Na CDH, a matéria terá como relator o senador Telmário Mota (PTB-RR). Depois, o projeto será analisado em decisão terminativa pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
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