A presidente Dilma Rousseff exigiu “esforço máximo e conjunto” da equipe para encontrar o quanto antes a solução jurídica para a decisão de tirar os investimentos em mobilidade urbana do cálculo do endividamento de Estados e municípios. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi chamado nessa quinta-feira por Dilma ao gabinete presidencial para apresentar algumas sugestões iniciais e, por ordem dela, desmarcou viagem nesta sexta-feira para ficar em Brasília e aprofundar o assunto com técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional.

Mesmo com a determinação de Dilma para fazer a modificação legal, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, “ficou incomodado”, segundo uma fonte graduada do governo, porque a revelação da ideia repercutiu mal no mercado, dando a impressão de um relaxamento da política fiscal e abrindo uma brecha para a redução do superávit primário projetado para Estados e municípios neste ano. Parte da equipe econômica tem restrições a eventual alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerada “cláusula pétrea” da administração pública.

Mantega fez nesta quinta-feira declarações para afastar esses ruídos: “Não há razão para mudar a LRF. De modo geral, os Estados têm espaço fiscal para arcar com mais dívida”, disse. E emendou: “Os Estados têm melhorado sua condição fiscal”. O ministro informou que há “mais de R$ 100 bilhões” de espaço fiscal para contratar novos projetos pelos Estados. “Vai ter aumento de dívida se houver empréstimo, só não impacta a dívida estadual se for recurso da União.” A decisão política de Dilma para atender prefeitos, governadores e o “clamor das ruas” por melhorias no setor de transporte público foi tomada em reunião com dez ministros na terça-feira, no Palácio da Alvorada.

Nó das emendas

No encontro com seus principais auxiliares, a presidente soube que o pagamento de boa parte das emendas parlamentares dependia de mais espaço fiscal, sobretudo nos municípios. Muitas emendas não podiam ser liberadas, segundo levantamento do Planalto, por causa do estouro do limite de endividamento das cidades. Um partido da coalizão governista tinha, por exemplo, quase 30% das emendas sem pagamento em razão da situação financeira das prefeituras que viriam a ser beneficiadas.

Com a base aliada rebelada, esse cenário das emendas tornou-se um motivo político urgente para o governo federal operar a alteração e derrubar amarras fiscais, já que deputados e senadores exigem recursos para reforçar suas bases às vésperas das eleições de 2014. A presidente aposta que a medida ajudará a deslanchar investimentos pelo País, justamente em uma área sensível à população. Afinal, trata-se de ampliar e construir linhas de metrô, trens urbanos, corredores exclusivos de ônibus (BRTs), veículos leves sobre trilhos (VLTs), terminais, abrigos e ciclovias, além de melhorar a pavimentação nas cidades.

Recado

Em sua intervenção, Mantega deu outro recado: um novo corte precisará ser feito no Orçamento deste ano se a União tiver que elevar recursos para mobilidade urbana. “Mas isso não está previsto, porque uma parte dos projetos entrará no Orçamento de 2014. Tudo isso será contemplado no Orçamento do próximo ano”, amenizou o ministro da Fazenda.

A presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Lucieni Pereira, disse que o governo deve “se manter longe da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Se a questão for aumentar o limite de dívidas, segundo ela, a melhor saída seria editar uma Resolução do Senado Federal. E sugeriu um caminho: “Já usaram a Resolução 43 para aumentar gastos com investimentos com a Copa, para implantar o Reluz, podem fazer a mesma coisa agora. Diante do cenário de crise fiscal vivido hoje pelo País, esse governo vai anarquizar geral se colocar a mão nesse assunto”.

A oposição tentou reagir no Congresso. O senador tucano Álvaro Dias (PR) classificou a ideia de Dilma como “irresponsável, oportunista e imediatista”. A medida, segundo ele, pode desorganizar as finanças públicas, aumentando a dívida dos Estados e municípios, com risco de aumento da inflação. “Se aprovado, será uma bomba relógio”, disse.