Segunda-Feira 09/06/2025 14:44

Proposta cria sistema integrado de avaliação de políticas públicas

Brasil - Ações Públicas - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Foto: Divulgação 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2017 estabelece sistema integrado de avaliação para avaliar a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações governamentais dos Três Poderes. A PEC aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. 

O objetivo da medida é tornar a avaliação dos programas governamentais uma atividade rotineira e obrigatória na Administração Pública. Essa prática deve agregar transparência ao setor público e torna mais eficiente o gasto governamental.

Para criar o sistema de avaliação de políticas públicas nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o artigo 75-A será incluído à Constituição Federal. Esse sistema dará subsídios técnicos à formulação de novas políticas públicas, observando o princípio da periodicidade, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada poder.

Melhorias
De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), a proposta deve colaborar para evitar o desperdício de recursos com políticas públicas que não promovem melhorias em determinado cenário socioeconômico. A senadora cita exemplos de outros países que já adotam iniciativas de análise das políticas públicas.

“Estamos em situação menos favorável em relação a outros países latino-americanos. No México, por exemplo, existe órgão específico com função de avaliar as políticas nacionais, prática compulsória naquele país. No Chile, Congresso e Executivo delegam a órgão do Ministério da Fazenda a função de promover a avaliação dos programas sociais do Estado. Outros países, como Canadá e França, também já possuem essa cultura”, destaca a justificativa da proposta.

Portal CNM /PH

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