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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou na manhã desta terça-feira, 11 de julho, reunião do Conselho Político. Participaram do encontro presidentes de entidades estaduais e microrregionais. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, falou sobre os principais itens da pauta municipaislita e destacou importantes conquistas às administrações locais.

Ele alertou para a necessidade de as entidades municipalistas se engajarem em relação às pautas que impactam os Entes locais, especialmente as que tramitam no Congresso Nacional. “A pauta já é recorrente, mas temos assuntos importantes que precisamos tocar adiante. Nós devemos ocupar um espaço que está aberto para nós, que é o parlamentar. Nesse momento, é importante o avanço dentro do Congresso”, disse Ziulkoski.

A entidade mostrou as conquistas obtidas pelo movimento municipalista neste ano. Entre essas, a derrubada do veto ao projeto que trata do Imposto sobre Serviços (ISS). “Estamos fazendo uma revolução nessa área. A alteração da origem e do destino traz uma grande mudança. Agora, precisamos resolver isso de forma horizontal, entre os próprios Municípios”, disse Ziulkoski.

Ele falou sobre as mudanças que deverão ocorrer em consequência da nova legislação e reforçou a importância da medida. “Aquele valor que colocamos no início, de R$ 6 bilhões, nós vimos que apenas os planos de saúde deverão representar mais de R$ 8 bilhões. Agora, tem muita coisa a ser adequada, mas nós queremos orientar toda essa questão”, destacou.

O consultor Eudes Sippel explicou que, para que os efeitos da lei passem a valer a partir de janeiro, os Municípios têm até o dia 2 de outubro para adequar o código tributário municipal. A entidade também apontou que há um trabalho importante a ser realizado no Congresso, para possibilitar, por exemplo, a liberação dos dados da Declaração de Cartões de Crédito (Decred) e instrumentalizar a fiscalização das administradoras de cartão.

Outra vitória apresentada foi o repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que totalizou quase R$ 4 bilhões e foi creditado na conta das prefeituras na sexta-feira, 7 de julho. “Este foi o primeiro ano que foi integralizado o 1%”, comemorou o presidente da CNM. Também teve destaque a prorrogação do prazo para classificação dos Restos a Pagar. “Isso aqui é uma questão complexa. O acumulado dos últimos anos está em aproximadamente R$ 31,5 bilhões. Nós conseguimos a prorrogação do prazo para dezembro, pois terminava agora em junho. Cerca de 97% dos Municípios estão com Restos a Pagar não processados”.

Dívidas previdenciárias
A entidade também mostrou as demandas de aprimoramento da Medida Provisória (MP) 778/2017, que trata do parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios. Entre esses, destaca-se a prorrogação para a adesão ao parcelamento para o final de 2017. Além disso, a entidade sugeriu ampliar a redução das multas de 25% para 40% (isonomia com a MP 783) e incluir o parcelamento especial para as dívidas dos entes com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em sistemática similar à do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Precatórios
A consultora jurídica Elena Garrido explicou sobre precatórios e apontou que dispositivos aprovados ficaram dependentes de regulamentação. Ela afirmou que a CNM apoia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, que, entre outras coisas, possibilita prazo máximo de dez anos para o pagamento dos precatórios que obedeciam ao regime especial previsto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a atualização dos saldos atrasados

Ziulkoski alertou que essa é uma pauta importante para as administrações municipais. “Isso já faz parte da nossa pauta no Congresso. Teremos que ir ao encontro dos parlamentares para conseguirmos aprovar. Temos de fazer um levantamento e verificar quais Municípios estão mais assoberbados para ver se os prefeitos nos apoiam nessa mobilização. Isso daria um grande fôlego para muitos Municípios”.

Repatriação
Até o primeiro decêndio de julho, foram arrecadados cerca de R$ 29,9 bilhões aos Municípios. A Confederação mostrou que, segundo as estimativas, o grande fluxo ainda deverá entrar, especialmente próximo ao encerramento do prazo. “Tudo isso aqui é fruto do movimento municipalista, e foi uma luta difícil, pois se não tivéssemos nos mobilizado os Municípios estariam fora”, apontou o presidente da CNM.

Também foram debatidos temas como nepotismo, ações judiciais e royalties. Após a reunião do Conselho Político, a CNM promove almoço com parlamentares. A iniciativa vem sendo realizada pela entidade com o objetivo de estreitar o diálogo junto a deputados e a senadores e, ainda, apontar as principais reivindicações dos Municípios.