CCJ do Senado aprova dedução no imposto de renda de doações para escolas
Brasil - Ação Legislativa - Projeto de Lei
Foto: Divulgação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei (PLS 198/2013) que cria o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (Pronie). A proposta autoriza cidadãos e empresas a deduzirem no imposto de renda doações feitas para escolas da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois, em caráter terminativo, para a Comissão de Educação (CE) da Casa.
De acordo com o texto, pessoas físicas e jurídicas poderão fazer doações ou patrocinar projetos de instituições de ensino gratuito para melhoria da educação escolar básica, construção, ampliação ou reforma de escolas, aquisição de equipamentos e materiais didáticos ou atualização e aperfeiçoamento de profissionais da educação.
As pessoas físicas poderão deduzir até 100% dos valores doados a projetos educacionais, limitado a 6% do imposto de renda devido, tendo como referência a declaração de ajuste anual feita no modelo completo. O contribuinte terá apenas que informar, na aba ‘pagamentos efetuados’ da declaração de imposto de renda, nome e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da escola que recebeu a doação e o valor doado.
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir até 100% dos valores doados, observado o limite de até 4% do imposto de renda devido. Entretanto, as pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL). Já as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido poderão deduzir 50% das doações efetuadas.
Não dedutível
Não serão dedutíveis doações a instituições privadas sem fins lucrativos que tenha em seu corpo diretor “pessoa física vinculada ao doador ou patrocinador, assim considerados o cônjuge e parentes até terceiro grau”.
Todas as instituições beneficiadas com doação ou patrocínio estarão sujeitas a fiscalização dos órgãos públicos competentes, quanto à movimentação financeira e ao alcance dos objetivos.
Agência CNM com informações da Agência Senado
Portal CNM /PH
Galeria de Imagens / Fotos / Turismo
Eventos
-
1º Encontro dos Amigos da Empaer
Cidade:Dourados
Data:29/07/2017
Local:Restaurante / Espaço Guarujá -
Caravana da Saúde em Dourados II
Cidade:Dourados
Data:16/04/2016
Local:Complexo Esportivo Jorge Antonio Salomão
Balcão de Oportunidades / Empregos(Utilidade Pública)
Cotações
Moeda | Taxa R$ |
---|---|
Dólar | 5,604 |
Euro | 6,388 |
Franco suíço | 6,817 |
Yuan | 0,779 |
Iene | 0,039 |
Peso arg. | 0,005 |
Atualizado
Universitários
Serviço Gratuito