STN publica nova versão do Manual para Instrução de Pleitos
Brasil - Ações Públicas - Secretaria do Tesouro Nacional
Foto: Divulgação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP). Esse Manual regulamenta os procedimentos de instrução dos pedidos de análise, como verificação de limites e condições e análise da concessão de garantia.
O Manual discrimina, por tipo de operação de crédito e concessão de garantia, os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos e a sua forma de apresentação. São utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico. Também, são fornecidas informações específicas acerca de exigências que não dependem exclusivamente do Ente pleiteante, mas que devem ser igualmente apresentadas.
A CNM informa que entre as principais alterações desta versão (2017.5.25.w) estão:
- Inclusão de artigo sobre o arquivamento e desarquivamento de PVL, no artigo 5.4;
- Inclusão de artigo sobre competência - e delegação de competência - para assinatura de PVL e CDP, no artigo 5.5;
- Nova redação para as orientações de conversão de moedas estrangeiras para Real – nos artigos 18.05 e 19.3;
- Alterações no item "informações financeiras da empresa" dos artigos 14.1 e 14.2;
- O anexo D foi renumerado como artigo 7.7 e renomeado para "Roteiro de conferência de documentos";
- Os anexos E e F foram mesclados e renumerados como artigo 13.7 e 13.8, respectivamente;
- O texto do artigo 16.1 foi subdividido, dando origem aos artigos de 16.2 a 16.7;
- Os anexos B, C, J e K foram renumerados como capítulos 17, 18, 20 e 21, respectivamente;
- O anexo A foi incorporado ao capítulo 18.
Para acessar a nova versão do Manual, clique aqui
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