TST aprova anteprojeto que permite execução imediata de sentença de tribunal local
Brasil - Ações Judiciais - Projeto de Lei Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou anteprojeto de lei que deve mudar o sistema de execução de sentenças trabalhistas, caso aprovado pelo Congresso Nacional.
O projeto estabelece a execução imediata da sentença proferida por tribunal local, a possibilidade de parcelar o valor da dívida em até seis vezes e a cobrança de 10% de multa a quem não pagar a dívida na data estipulada pela Justiça.
Segundo o presidente do TST, João Oreste Dalazen, a execução é o principal problema da Justiça trabalhista porque o devedor não é encorajado nem coagido a pagar a dívida. Isso gera situações como o “ganha, mas não leva”.
Hoje, quase dois terços das condenações da Justiça do Trabalho não são pagas pelos devedores.
Para mudar esse “panorama sombrio”, nas palavras do próprio Dalazen, o projeto prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na área dedicada às execuções trabalhistas.
De acordo com Dalazen, a proposta da execução de sentença estabelecida por tribunal de segunda instância é semelhante à ideia apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, para a resolução de processos civis na chamada PEC dos Recursos. “Os casos em que há ganho de causa no tribunal superior são muito reduzidos. O que queremos é o pronto cumprimento dos acórdãos proferidos pelos tribunais regionais se a matéria, por exemplo, já está consagrada no TST”.
O ministro lembra que da forma como está hoje, a execução trabalhista não pode ser levada a cabo - com o oferecimento dos bens penhorados em leilão ou em hasta pública - se houver recurso pendente. “Hoje, a execução é permitida até a penhora. Brinco que as sentenças de mérito trabalhistas são um parecer cultural da Justiça do trabalho, porque elas são destituídas de consequências práticas”.
Quanto ao parcelamento do débito, Dalazen afirma que há uma rigidez legal que está “em descompasso com a realidade de uma economia com inflação sob controle”.
O anteprojeto será encaminhado ao Ministério da Justiça nos próximos dias para que faça parte do 3º Pacto Republicano.
O pacto foi proposto pelo presidente do STF e implica união de esforços entre os Três Poderes para melhorar a prestação de serviços na área da Justiça.
Edição: Graça Adjuto
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