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A Câmara dos Deputados fará um esforço nesta semana com o objetivo de votar, pelo menos, a maioria das 10 medidas provisórias (MPs) que estão trancando a pauta de votações do plenário. A intenção do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é começar as votações das MPs nesta segunda-feira (15). Para isso, ele convocou os deputados para sessão extraordinária de votações no final da tarde de hoje.

O primeiro item da pauta de votações da semana é a MP 759/16, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal de áreas de até 2,5 mil hectares.

A MP também institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Votando essa MP, outras medidas provisórias poderão entrar na pauta de votações na noite desta segunda-feira.

Além das 10 MPs, que estão trancando a pauta, Rodrigo Maia anunciou que pretende colocar em votação na terça-feira (16) o projeto de lei complementar do Senado, que estabelece transição para as isenções fiscais concedidas pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal, com prazos que variam de um a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.

Na pauta das sessões extraordinárias da Câmara consta também a discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, que muda as regras de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC propõe o fim das comissões mistas formadas por deputados e senadores para a análise inicial da MPs e estabelece prazos mais rígidos para a tramitação das propostas.

Dentre outras medidas provisórias estão as MPs 756 e 758, que mudam limites de unidades de conservação de terras no Pará, como o Parque Nacional do Rio Novo, a Floresta Nacional do Jamanxim e o Parque Nacional do Jamanxim, além de procurar equacionar problemas de ocupação irregular na região. No caso do parecer apresentado à MP 756, a Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo é dividida em duas unidades com finalidades diversas: um parque nacional e uma área de proteção ambiental.

Duas taxas

Já para resolver questões de custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), foi editada e depende agora de votação da Câmara, a MP 757/16, que cria duas taxas, que vão substituir a Taxa de Serviços Administrativos cobrada na Zona Franca, considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2016.

O relatório apresentado à MP e aprovado pela comissão mista prevê a cobrança das taxas de Serviço (TS) de pessoas físicas e jurídicas que solicitarem serviços como cadastramento (R$ 140,37) e de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), a ser paga por pessoas jurídicas que pedirem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do exterior no território nacional.

Outra MP (764/16) que está trancando a pauta de votações e pode ser votada nesta semana permite o desconto na compra de bens e serviços se o pagamento for feito em dinheiro. A MP torna legal a negociação de descontos para pagamento em dinheiro em vez de outros meios que implicam pagamento de taxas pelos lojistas.