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A juíza Ana Lucia Petri Betto, da 2ª Vara da Justiça Federal de Dourados deu o prazo de 72 horas para CCR Vias, União e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se explicarem sobre a paralisação das obras de duplicação da BR 163 em Mato Grosso do Sul. A manifestação foi publicada na ação popular de autoria do deputado federal Geraldo Resende (PSDB) que pede a suspensão da cobrança do pedágio em toda a extenção da rodovia enquanto as obras de duplicação não forem retomadas. A empresa anunciou a suspensão no dia 12 de março.

De acordo com o pedido de liminar, a decisão da CCR MS VIA de interromper as obras de duplicação da BR-163 em Mato Grosso do Sul sob a alegação de arrecadação insuficiente não se sustenta. Além disso viola o contrato de concessão firmado com o governo federal, e contratos firmados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para aplicação de recursos federais na obra.

"Apenas com a cobrança de pedágio em 2016 a CCR MS VIA arrecadou R$ 291 milhões em 2016, três vezes o total arrecado recebido em 2015, quando motoristas pagaram R$ 89 milhões à empresa para trafegarem pela BR-163. Com receita total de R$ 750 milhões, a Ccr Vias investiu R$ 533 milhões em obras, equipamentos e veículos, valor 13,2% menor que o aplicado em 2015, quando os investimentos somaram R$ 637 milhões .Ainda assim, a concessionária fechou o ano de 2016, conforme balancete publicado pela própria empresa, com lucro líquido de R$ 57 milhões, deixando claro que um negócio que gera lucro de quase R$ 60 milhões não pode ser deficitário", diz trecho da ação de Geraldo Resende. Segundo ainda a denúncia, passados três anos desde a assinatura do contrato de concessão, menos de um quinto das obras de duplicação foi concluído. Apenas 138 quilômetros de BR-163 têm pistas duplas, o que indica que dificilmente a concessionária consiga honrar o compromisso de duplicar os 845 quilômetros até o final de 2019.

A ação alega ainda que desde 12 de abril de 2017 as empresas dispensaram, sumariamente, 2.000 trabalhadores sob a alegação que a contratante CCR/MS VIA paralisou as obras pedindo revisão do contrato junto à ANTT. A ação de Geraldo foi protocolada no dia 26 de abril.

OAB

Depois da ação do parlamentar, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB -MS) também ingressou na justiça, na última quinta-feira. A instituição considerou o posicionamento CCR como abusivo e um ‘desvirtuamento do contrato’. Segundo o vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo (CDADM) da OAB, a decisão de parar os serviços é uma medida que infringe o contrato firmado entre empresa e governo e que a ação firmada nesta quinta é o início de várias etapas judiciais que poderão ser apresentadas.