Domingo 08/06/2025 12:18

PEC que cria o Simples Municipal está pronta para ser votada em primeiro turno

Brasil - Ação Legislativa - Primeiro Turno

Foto: Divulgação 

O Senado realizou, nesta terça-feira, 9 de maio, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 77/2015, que cria o Simples Municipal. A PEC já poderá ser votada pelo Plenário da Casa nessa quarta-feira, 10 de maio.

A PEC 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos Municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos inter-federativos.

Pelo texto, a obrigatoriedade dos Municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte.

CNM aprova
Na visão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as vantagens da PEC 77/2015 são evidentes: redução da burocracia associada à prestação de contas, diminuição de gastos com empresas terceirizadas, maior agilidade na prestação de contas, de forma simplificada, e liberação de tempo dos funcionários municipais para atuarem na área fim de suas atividades e não na área meio.

Outras vantagens indiretas serão que na prestação de contas simplificadas, os Municípios deixarão de se tornar inadimplentes com órgãos federais de controle dificuldade na liberação de recursos, como o Cadastro Único de Convênios do Governo Federal, o que pode acarretar a suspensão das chamadas transferências voluntárias.

Portal CNM /PH

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