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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem se articulado intensamente para tornar o texto da Medida Provisória (MP) 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária, favorável aos Municípios. Nesta quarta-feira, 5 de abril, representantes da entidade e líderes do movimento municipalista foram até o Congresso Nacional para conversar com os principais responsáveis pela análise e trâmite da medida nas Casas legislativas. A CNM sugere que seja acrescida à medida emenda que garante aos Municípios o parcelamento da dívida previdenciária.

O primeiro-secretário da CNM, Eduardo Tabosa, o economista e consultor da entidade, André Alencar, e o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, foram até o gabinete do relator da proposição, Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), para pedir que a referida emenda, apresentada pelo deputado municipalista Hildo Rocha (PMDB-MA), seja acatada na relatoria. Todos reunidos, o parlamentar e os representantes do municipalismo brasileiro foram ao encontro do presidente da comissão mista que analisa a medida, o senador Otto Alencar (PSD-BA).

“A CNM está trabalhando e pressionando para que o relator coloque a emenda na medida e que o parcelamento venha nos moldes dos anseios dos Municípios”, disse Tabosa.

Primeiramente, o relator assumiu o compromisso de analisar e possivelmente acatar o sugerido por Rocha. Quanto Alencar, ao receber o documento das mãos dos representantes da CNM, apresentou empatia pelo conteúdo exposto e disse que vai retornar com posicionamento. Ele também afirmou que pretende se reunir com a Receita Federal e com o governo federal para alinhar os possíveis interesses e divergências.

Lacerda demonstrou confiança no encontro e no compromisso dos parlamentares com o movimento municipalista. “Eu senti que tanto o deputado como o senador abraçaram com a gente essa causa municipalista e eu espero que nós possamos ter êxito nessa empreitada”, afirmou ele.

Conteúdo da emenda
A emenda sugere alterações no texto da medida específicas aos Municípios. De interesse da CNM, o texto proposto busca criar um parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios com o Regime Geral da Previdência. A emenda propõe prazos mais elásticos, juros mais suaves e carência de quatro a seis meses.

Além disso, também foi pedido 360 meses (alíquota patronal) e 60 meses (alíquota paga pelo servidor) de parcelamento; redução em 100% das multas de mora, juros de mora, encargos legais e honorários; cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, que julgará a parte convertida da dívida; estabelece expressamente limites para bloqueio do Fundo de Participação de Municípios (FPM); entre outras coisas.

A emenda também sugere a realização do chamado Encontro de Contas como obrigação municipal para adesão do parcelamento e dá prazo para a Receita Federal implementar o encontro.

“A emenda ajusta a MP de forma com que a gente vai ter condições de pagar. E também traz a possibilidade de a gente fazer um encontro de contas para que a gente possa compensar o que nós temos a receber e pagando o que nós temos que pagar”, comentou Lacerda.

Municipalistas em luta
A medida provisória foi publicada em janeiro, pelo governo federal, no Diário Oficial da União, instituindo o referido Programa de Regularização Tributária (PRT). A iniciativa permite o parcelamento de débitos tributários, porém foca especialmente em regimes para empresas.

O PRT permite a regularização de débitos tributários e não tributários exigíveis, vencidos até 30 de novembro de 2016. Também engloba a inclusão por indicação dos interessados dos débitos já parcelados, em discussão administrativa ou judicial.

A CNM analisou o proposto pela medida e concluiu que as condições estabelecidas são desfavoráveis aos Municípios. Um dos motivos é que a adesão ao PRT impede os Entes federados de fazerem futuros parcelamentos da dívida consolidada nesta ocasião. Por esse motivo, a Confederação orientou os novos gestores a não aderirem ao programa.

Desde então, a MP 766/2017 é item da pauta prioritária da CNM. A entidade se mobiliza intensamente para que a emenda apresentada por Rocha seja incorporada na relatoria da medida e, assim, possibilitar uma forma com que o programa seja benéfico aos Municípios.

A entidade, então, solicita a todos os municipalistas, prefeitos, gestores e lideranças de entidades que conversem com suas bases e com parlamentares que possam influir no processo de análise da MP, para que, com isso, o Congresso Nacional se sensibilize com as necessidades municipais, principalmente no que tange às questões de débitos previdenciários.