Quinta-Feira 04/09/2025 08:34

Banco de dados reunirá toda a legislação penal brasileira

Brasil - Ação Legislativa - Aperfeiçoada do Cadastro

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está preparando um sistema eletrônico que consolidará e organizará, em um banco de dados, toda a legislação penal incriminadora brasileira. A ferramenta será uma versão aperfeiçoada do cadastro já existente no PJe (Processo Judicial Eletrônico) e poderá ser utilizada por órgãos e instituições que integram o sistema de justiça criminal brasileiro.

O sistema, que está em desenvolvimento, possibilitará a integração das leis e dos tipos penais com os procedimentos criminais em andamento no País, incluindo ações penais e inquéritos policiais. Assim, será possível ao usuário – tribunais, polícias e Ministério Público – identificar de forma rápida e fácil os crimes nas fases de indiciamento, denúncia, condenação, execução etc.

A expectativa é de que o uso do banco de dados pelos integrantes do sistema de justiça criminal ajude na realização de estatísticas mais confiáveis, uma vez que todas as informações estarão agrupadas em um mesmo formato. Também será possível calcular automaticamente os casos de prescrição e os órgãos terão acesso a informações de indiciamento, da ação penal e até mesmo da denúncia. Cada tribunal ou órgão terá sua própria base que poderá ser compartilhada.

Em um segundo momento, com a adesão de todos os tribunais, será possível criar um rol nacional de culpados, abrindo a possibilidade, inclusive, de emissão de certidões em âmbito nacional.

Um grupo de trabalho, criado pela Portaria 102, de 17 de junho, com 14 integrantes, está responsável pela criação e estruturação dessa base de dados. O grupo que terá representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério da Justiça, da Polícia Federal, da Defensoria Pública da União, do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Polícia Civil.

Última Instância/RMC

Sistema de Justiça Criminal, Senado Federal, Sistema Eletrônico, Desenvolvimento

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