Projeto garante pagamento de desonerações no IPI feitas pelo governo
Brasil - Economia - Critérios de Rateio
Segue para sanção o projeto que dispõe sobre os critérios de rateio do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal).
A proposta aprovada estabelece que os atuais critérios de distribuição do FPE serão mantidos até 2015.
Aprovada pela Câmara na madrugada de quarta-feira, 24 de junho, o projeto teve que voltar ao Senado devido a inclusão de duas emendas, sendo aprovada pelos senadores ainda naquele dia.
A proposta impede que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal sejam consideradas sobre o repasse do FPE e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
A partir de 2016, cada Estado receberá o mesmo valor recebido em 2015, mais a variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e 75% da variação do PIB (Produto Interno Bruto) do ano anterior ao considerado para a base de cálculo.
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) avalia como justa a proposta, “é recorrente a escolha por parte do governo federal de instrumentos de renúncia que são compartilhados com os demais entes da Federação, afetando assim as receitas dos Municípios”.
O tema é assunto de pauta de reivindicação de Marchas realizadas pela entidade.
Em 2012, a CNM fez um levantamento das informações sobre a desoneração do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e verificou seu impacto no FPM.
Os valores da renúncia fiscal relativas às desonerações do IPI pelo governo federal e o enfraquecimento da economia já afetou fortemente as receitas municipais e ainda, com a intenção de estimular a economia agravou mais a situação financeira das prefeituras, ao conceder desonerações.
Em 2012 tal política gerou um impacto de R$1,67 bilhões para os cofres municipais, diminuindo os repasses do FPM.
A emenda aprovada garante que impactos como esses não atingirão mais os municípios.
Assomasul/JE
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