Quarta-Feira 03/09/2025 12:04

Conselhos devem enviar parecer sobre contas até 9 de agosto

Brasil - Contas Públicas - Prestação de Contas

Os conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs), responsáveis por analisar a prestação de contas de municípios, estados e Distrito Federal, têm prazo até 9 de agosto para enviar on-line os dados referentes aos programas nacionais de Alimentação Escolar (Pnae) e de Transporte Escolar (Pnate).

 

A Resolução nº 24/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabelece orientações, critérios e procedimentos sobre o uso obrigatório do Sistema de Gestão de Conselhos ( Sigecon). Por meio desse sistema informatizado, os conselheiros sociais devem emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas, que devem ser enviadas pelos gestores por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC – contas on-line).

 

Mais informações na Central de Atendimento, pelo telefone 0800-616161 ou no endereço eletrônico sigecon.cae@fnde.gov.br.
 

MEC/RMC

Prestação de Contas, Central de Atendimento, Conselheiros Sociais, Procedimentos

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