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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entregou nesta segunda-feira, 20 de fevereiro, ofício à relatora da Medida Provisória que cria o Programa Cartão Reforma, senadora Ana Amélia (PP-RS). No documento, a entidade solicita a incorporação no relatório da previsão de incentivo financeiro para formação do cadastro e, ainda, do adequado custeio de toda a operação prevista na Medida.

Entre as sugestões de alterações ao texto da MP 751/2016, está a inclusão de artigo que estabeleça incentivo financeiro para os Entes Apoiadores de R$ 2,00 mensais por cadastro de beneficiário validado pelo Ministério da Cidades, a ser pago independentemente da seleção do Município no ranking do Programa. A medida visa a custear a criação e a atualização do cadastro enquanto o Programa estiver em vigor.

A entidade aponta que, na estrutura do Programa, os Municípios são os braços executores da ação, desde a realização de cadastro e fiscalização, até a seleção dos prédios e o acompanhamento da reforma. Porém, não há previsão de incentivo financeiro para o cadastro das famílias – a exemplo do que acontece no Programa Bolsa Família –, sendo esse procedimento custeado e operacionalizado pelas Prefeituras.

Além disso, o ofício solicita a inclusão do repasse aos Entes Apoiadores equivalente a 20% dos benefícios concedidos na localidade, para o custeio das equipes de assistência técnica e demais custos operacionais. O Ministério das Cidades anunciou repasse de até 15%. No entanto, para a entidade, essa definição traz extrema imprevisibilidade aos gestores, já que não consta do texto da MP e ainda utiliza o termo “até”.

Alia-se a isso o fato de as Prefeituras terem que estabelecer vínculo formalizado com as equipes de assistência técnica. O fato foi destacado pelo próprio Ministério da Cidade, gestor do programa, durante audiência pública realizada no dia 14 de fevereiro. A CNM também ressalta que o Programa tem uma previsão de execução anual, mas o repasse é feito de uma só vez. Nesse sentido, o peso fiscal do vínculo continuará com a Prefeitura, mesmo com a incerteza do recebimento de novos benefícios no ano seguinte.

A Confederação reconhece os benefícios que o Programa poderá trazer às famílias carentes, tendo em vista a subvenção econômica para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de suas unidades habitacionais. Por outro lado, a entidade alerta para os reflexos que a Medida, caso não seja alterada, poderá trazer em desfavor aos Municípios. “A MP não prevê recursos suficientes para o custeio do Programa e os gestores não têm condições financeiras para bancá-lo, em função da grande demanda de famílias interessadas em participar, apesar de tratar os Entes locais como apoiadores”, destaca a entidade no ofício.

Audiência

No dia 14 de fevereiro, ao participar de audiência pública na Comissão Mista que debate o assunto, o consultor da entidade André Amorim questionou sobre a viabilidade de implementação da medida pelos Entes federativos. Ele alertou os parlamentares para as dificuldades financeiras já enfrentadas pelos Municípios e criticou a falta de previsão de recursos suficientes para custear a operação do Programa. “Da forma como está estruturado o Programa Cartão Reforma, os prefeitos vão ter um trabalho de Hércules”, destacou.