Quarta-Feira 03/09/2025 07:44

Simples inclui MPEs concessionárias de veículos

Brasil - Economia - Concessionárias e Simples

Pequenas concessionárias de veículos que realizam venda direta ou por meio de consignação podem aderir ao Simples Nacional. A decisão é da Receita Federal em texto publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.

Segundo especialistas, a questão da consignação ainda causava polêmica porque em algumas situações o Fisco entendia que a operação caracterizaria intermediação de negócios.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte veda a entrada no Simples de contribuintes que fazem a ponte entre operações e recebem comissão, como corretores e despachantes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a incidência de ISS – e não ICMS – sobre contratos de venda de automóveis usados não configura circulação de mercadorias, já que as agências de veículos não adquirem os bens.

 

Valor Econômico/JE

concessionárias de veículos, venda direta, consignação, Simples Nacional

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