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Plenário da Câmara dos Deputados vai deliberar sobre o a renegociação da dívida dos Estados nesta segunda e terça-feira, 19 e 20 de dezembro. O projeto apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional é o primeiro item da pauta das duas sessões – marcadas para votar o texto. Segundo a Agência Câmara, a polêmica principal da matéria está nas contrapartidas exigidas, como programas de privatização, aumento da contribuição previdenciária dos servidores e redução de incentivos fiscais. 

O texto previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, já passou pela Câmara, mas foi alterado no Senado Federal, para estabelecer contrapartidas mais rígidas para suspensão do pagamento das dívidas dos Estados em calamidade financeira – Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Para esses casos, a proposta prevê Regime de Recuperação Fiscal. 

Para suspender as dívidas desses três Estados, os governadores deverão aprovar, na forma de lei estadual, um plano de recuperação com medidas de ajuste fiscal: programa de privatização; elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; redução de incentivos fiscais; e adoção de novas regras previdenciárias. Também será viável reduzir a jornada de trabalho atrelada à diminuição proporcional dos salários, por meio de aprovação de lei estadual. 

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Plano de Recuperação Fiscal – para os Entes que aderirem ao regime – nada mais é do que a realidade enfrentada pelos gestores dos Municípios, uma vez que o cenário perverso de recessão os obrigou, ao longo do mandato, a adotar medidas rígidas de ajuste. 

[Ag. Câmara] Impacto
Por meio de nota divulgada nesta segunda-feira, a entidade chama atenção para o fato de a crise fiscal dos governos municipais vir se arrastando desde 2009, ano em que houve intensa retração de receita devido à queda na lucratividade das empresas e a concentração das desonerações do governo federal nas receitas compartilhadas. Apesar de ter havido pequeno alívio entre o segundo semestre de 2010 e o primeiro semestre de 2011, grande parte das administrações municipais almeja um regime de renegociação de dívidas, inclusive das previdenciárias. 

No entanto, o que se comprova é a redução de repasses, principalmente das transferências federais. “A arrecadação própria dos Municípios e as transferências estaduais, notadamente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), resistiram até final de 2014, mas com o agravamento do cenário econômico em 2015 e 2016, a retração atingiu também estes recursos”, destaca análise da Confederação. 

Endividamento
Ainda segundo a entidade municipalista, uma pesquisa feita com a maioria das Prefeituras mostra que 57,5% dos gestores vão ter de demitir funcionários, nesta reta final do exercício, para fechar as contas e o mandato. Além disso, relatórios de Gestão Fiscal de 2014 e 2015 apontam que o maior grau de endividamento está nos Municípios, e a região em situação mais preocupante de endividamento é a Nordeste, onde em média os parcelamentos somam 23 % da Receita Corrente Liquida (RCL). 

“Diante deste quadro, a CNM, mais uma vez, reitera que o Ministério da Fazenda anuncie um plano para suspensão das dívidas previdenciárias dos Municípios em situação financeira calamitosa. Lembra ainda que o setor público local é o único ainda não enfocado por medidas de recuperação fiscal neste governo”, diz nota da CNM.