Partidos de apoio ao governo se articulam para derrubar o projeto que fixa um limite para os gastos com a folha de pagamento do funcionalismo. Na prática, essa lei impediria a concessão de aumentos superiores aos índices de inflação mais 2,5%.

Para não melindrar os servidores, a base governista se prepara para rejeitar o projeto que estabelece um teto para o crescimento da folha de pagamento.

A base aliada do governo no Congresso se prepara para barrar, mais uma vez, o Projeto de Lei Complementar nº 549/2009, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que limita as despesas com pessoal e encargos sociais da União. Com a proposta, o teto para a ampliação da folha de pagamento do funcionalismo público até 2019 seria calculado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 2,5% ou da taxa de expansão do Produto Interno Bruto (PIB), o que for menor. Temendo se indispor com os servidores, os parlamentares governistas devem rejeitar o texto, agora em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

Em maio de 2010, o projeto foi vetado na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara e caiu no esquecimento quando começou a campanha eleitoral.

Em março deste ano, ele saiu da gaveta e voltou à pauta da Câmara como um importante item do pacote de redução de gastos proposto pela presidente Dilma Rousseff. A aprovação do texto vem sendo defendida publicamente pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior; pelo secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin; e, curiosamente, pela oposição.

O deputado federal ACM Neto (DEM-BA), por exemplo, é “radicalmente favorável” à sua aprovação. “É preciso haver limite para esses gastos. Nos últimos anos, houve uma farra de aumento de despesas com pessoal e o governo fez politicagem com isso. Agora, com uma situação de risco inflacionário, não tem outro caminho a não ser cortar”, disse. O parlamentar informou que já iniciou as articulações informais com os demais líderes da oposição para fazer “tudo o que for possível” para aprovar o projeto.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP), também defende a proposta. “A iniciativa nasceu no governo Lula e, por uma ampla contradição, foi abandonada no período eleitoral, quando ele não somente concedeu aumento acima do PIB como deixou o problema para a sucessora”, afirmou.

Segundo Nogueira, em 2002, no fim do governo FHC, o gasto com o funcionalismo era de R$ 75 bilhões e, no último ano do primeiro mandato de Lula (2006), foi para R$ 115 bilhões. “Esse projeto coíbe exageros do governo para fazer demagogia com o funcionalismo. Houve ano em que o PIB cresceu menos de 5% e os gastos públicos aumentaram mais de 16%”, destacou.

O relator do projeto na CFT, deputado Pepe Vargas (PT-RS), pretende recomendar sua rejeição. “Não vejo necessidade de termos essa limitação. Já existem normas, tanto na Constituição como nas leis orçamentárias, que contemplam limites, impedindo a execução irresponsável. O projeto cria conflito e insegurança desnecessária. O governo dá aumento quando pode e, quando não tem dinheiro, não dá”, disse. A liderança do PT na Câmara ainda não se posicionou oficialmente, mas pretende acatar a recomendação do relator assim que ela for encaminhada para a bancada.

Procurado, o Ministério do Planejamento não retornou até o fechamento desta edição. As despesas previstas com pessoal e encargos sociais vêm crescendo vertiginosamente nos últimos anos e saltaram 73,56% desde 2006, conforme dados do Orçamento. Neste ano, somarão quase R$ 199,6 bilhões, volume 9,1% acima dos R$ 183 bilhões do ano passado. No entanto, economistas e sindicalistas lembram que a folha salarial gira em torno de 30% da receita corrente líquida do governo, ficando abaixo do teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 50%.

Incômodo
A possibilidade da aprovação do projeto, ainda que cada vez mais remota, incomoda os servidores públicos de todas as categorias. O texto é um dos obstáculos a serem vencidos na campanha salarial de 2011, feita por 26 entidades representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Na avaliação da segunda vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira, a fórmula prevista para o aumento da despesa de pessoal é incompatível com a LRF.

“Eles querem estabelecer um limite a partir de uma lógica que não se aplica à lei. Se o texto for aprovado, ele pode ser considerado inconstitucional”, afirmou. Ela ressaltou que o congelamento de despesas com pessoal, ao lado da diminuição de recursos para obras públicas, inviabilizaria projetos estratégicos para um país que vai sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

O coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Saulo Arcangeli, considerou que, na prática, o projeto congela salários por 10 anos.

Ele observou ainda que, hoje, o governo só utiliza 30% da receita corrente líquida, dos 50% permitidos por lei, no aumento da despesa com pessoal. “É uma maldade do governo querer impor mais um limite, sendo que ele não usa nem mesmo o que é possível. A mudança vai impedir os aumentos e a luta dos servidores”, disse.

Na Previdência

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), articulava com a base de apoio ao governo um cronograma para aprovação da proposta ainda neste ano, mas a intenção esbarrou em estudo técnico do Ministério da Previdência.

A análise mostrou que a proposição colocaria em xeque um dos principais programas da pasta: o plano de expansão das agências de atendimento. A limitação de gastos com a estrutura de pessoal impediria a União de pagar funções comissionadas na ampliação da unidades de serviços. Com isso, o Executivo decidiu recuar.