Polêmica sobre sigilo fiscal de servidores públicos
Brasil - Ações Públicas - Violação de Direitos Individuais
TCU admite rever medida que obriga os servidores a assinar autorização para acesso à declaração do Imposto de Renda
Uma simples instrução normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), datada de 20 de abril, está dando o que falar.
Ela obriga os servidores públicos a apresentar, nos departamentos de pessoal dos seus órgãos de origem, autorização para acesso aos dados da declaração do Imposto de Renda.
Pelo documento, dirigentes das unidades de pessoal não poderão sequer formalizar a posse de funcionários sem esse documento.
O TCU informou ao Correio que reconhece que a instrução tem pontos controversos e vai reavaliá-la.
Na avaliação do advogado Jean Paulo Ruzzarin, especialista em direito do servidor público, a instrução normativa 65 do TCU tira a autonomia dos empregados, além de ferir a própria legislação. “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, esclareceu o advogado, ao citar o artigo 5º da Constituição Federal.
Burocracia
O advogado explicou que, em alguns momentos da carreira, o servidor público deve apresentar declaração dos bens e valores, com descrição de seu patrimônio privado.
Essa providência visa inibir a improbidade administrativa e o enriquecimento ilícito dos trabalhadores.
Ruzzarin disse que, a critério do servidor, a declaração de bens pode ser substituída pela do Imposto de Renda apresentada anualmente à Receita Federal.
O problema, segundo ele, é que o TCU transformou essa possibilidade em obrigação. “Os servidores podem não ter ainda se dado conta disso, mas, se estiverem obrigados a autorizar, darão ao setor público muito mais informações do que, de fato, forneceriam se optassem por, simplesmente, apresentar a declaração de bens e valores.”
O coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Saulo Arcangeli, disse que, hoje, nos órgãos do Judiciário, os servidores já entregam a declaração de renda. Mas ele discordou da obrigação. “É um excesso. A Receita já tem todos os nossos dados para realizar o controle do nosso patrimônio. Isso só aumenta a burocracia no governo”, criticou.
Vânia Cristino/Correio Braziliense/DF
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