MPs que tratam de Planos de Mobilidade Urbana e de fomento às exportações foram prorrogadas
Brasil - Ações Públicas - Mobilidade Urbana
Foto: Divulgação
O Congresso Nacional prorrogou, por mais 60 dias, o prazo de tramitação de duas Medidas Provisórias (MPs). Com a medida, as MPs 748 e 749/2016 que tratam de Planos de Mobilidade Urbana e de fomento às exportações terão mais tempo para serem deliberadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As matérias estão em debate nas Comissões Mistas, e ainda precisam ser aprovadas pelo Plenário das duas Casas Legislativa para se tornarem leis.
De acordo com a MP 748/2016, o para os Municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana (PMU) será estendido por mais sete anos – até 2019. Exigência da Lei 12.587/2012 da Mobilidade Urbana, o prazo terminou em abril de 2015. Ele é critério fundamental para o repasse de recursos federais à mobilidade urbana. Outro texto que estabelece novo prazo para o atendimento da obrigatoriedade aguarda votação no Plenário do Senado. Porém, o PLC 22/2016 define abril de 2018 como data limite.
Já, a MP 749/2016 determina a transferência de R$ 1,95 bilhão da União a Estados e Municípios de Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX), até o último dia útil do exercício financeiro de 2016.
As medidas provisórias foram prorrogadas com base no artigo 10 da Resolução 1/2002 do Congresso. Se eles não tiverem deliberações encerradas tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de 60 dias – da publicação no Diário Oficial da União – nova prorrogação ocorre automaticamente por igual período. A prorrogação se dá por ato do presidente da Mesa do Congresso, no caso, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
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