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O Governo do Estado, por meio da Subsecretaria de Políticas Públicas Para as Mulheres, prestigiou o lançamento da campanha do Ministério Público Estadual (MPE-MS) “Isso dói em mim”, em alusão aos 10 anos da lei Maria da Penha. A subsecretaria estadual, Luciana Azambuja parabenizou a iniciativa e destacou que todos os parceiros que realizam ações de enfrentamento devem ser reconhecidos e valorizados.

“A campanha do Ministério Público mostrando o cotidiano de mulheres que sofrem violência em todas as suas formas, sem dúvida alguma, vai sensibilizar a sociedade. É nesse sentido que atuamos e apoiamos as ações: sensibilizando a sociedade de que não é normal, não é natural, não é banal sofrer uma violência: seja na relação doméstica ou violência de gênero pelo simples fato de ser mulher”, afirmou Luciana.

O Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, reforçou que a violência contra a mulher ainda é um problema grave, presenciado no dia a dia e que aflige toda sociedade. “Essa campanha, mais que lembrar os 10 anos da lei Maria da Penha, serve para lembrar à sociedade que o problema existe, independente de classe econômica, social e localização geográfica. O MPE só tem razão de existir para atuar em prol da sociedade e se nós queremos um lugar melhor para se viver, temos que discutir os problemas para construir a sociedade que queremos”, declarou.

Campanha

A campanha traz frases fortes e reais, encontradas no cotidiano das ações penais, aliadas à imagem de pessoas públicas, convidando à reflexão sobre a relevância de se compreender o fenômeno da violência de gênero como grave violação aos direitos humanos das mulheres, cujo enfrentamento depende da ação do poder público bem como do engajamento da coletividade.

Participaram da campanha fotográfica Marcelo Loureiro, Nando Rodrigues, Pelezinho, Camila Gebara, Ten. Cel Sandra Alt e Maria Cecília e Rodolfo. As imagens foram registradas pelo fotógrafo Mohamed Soken Dalloul, que nasceu com síndrome de Down, em colaboração de sua irmã, a cineasta Dayana Sokem Dalloul. Todos os artistas da campanha fizeram o trabalho gratuitamente.

O Procurador de Justiça e Coordenador do Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Nevid), Francisco Neves Júnior, destacou que a campanha tem como objetivo fazer com que as pessoas denunciem mais e busquem auxílio. “Estamos conseguindo alguns avanços, mas notadamente o número de feminicídio ainda é muito grande, devido a fatores como enraizamento cultural da sociedade paternalista e racista também. Então, para chamar a sociedade e essa reflexão, concebemos a campanha, com frases que representam todo tipo de violência: sexual, psicológica, moral, econômica, física e ameaça de feminicídio”, declarou Neves.

A promotora de Justiça, Ana Lara Camargo de Castro, que faz parte do Nevid, reforçou a importância da campanha. “Esse evento de hoje marca os 10 anos de luta e criação das promotorias especializadas, que ocorreu logo apos a criação da lei Maria da Penha, em novembro de 2006. A campanha é um chamamento à sociedade, na qual a gente tenta dizer para todos que esse não é um problema só do Governo, do MPE, mas de todos nós. Temos que encarar essa realidade como um problema de direitos humanos”, disse.

A juíza da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, Jacqueline Machado, parabenizou o evento e pontuou o papel da Casa da Mulher Brasileira como um avanço para MS. “Temos que fazer com que essa violência diária seja visualizada, para que deixe de ser encarada como um problema comum. Nós do judiciário somos responsáveis pelas medidas protetivas, então, a Casa da Mulher Brasileira e a estruturação dessa rede tem feito com que a mulher se sinta mais segura na hora de procurar atendimento”, avaliou.

Palestra

O lançamento oficial da campanha contou com a palestra “Violência – Relações de gênero e raça” ministrada por Tânia Mara Campos de Almeida. Ela é Mestre e Doutora em Antropologia pela Universidade de Brasília-UnB, Pós-Doutora pela UnB, pela Université de Provence e pela École des Hautes Études en Science Sociales – EHESS (França). Para a professora, a violência contra a mulher é uma questão multicausal, não pode ser tratado apenas como questão de segurança pública.

“As discussões têm avançado. A gente observa que vários agentes públicos, instituições voltadas ao atendimento e ao enfrentamento da violência contra a mulher, têm se organizado e se fortalecido numa rede. Mas a violência contra a mulher é uma questão multicausal que não pode ser tratada apenas como questão de segurança pública. É preciso várias ações coordenadas do ponto de vista da saúde, educação, segurança, assistência para que de fato a gente possa dar um apoio e oferecer um serviço eficiente para essas mulheres”, afirmou.

Durante a palestra, Tânia explicou de maneira mais específica a interseccionalidade de gênero com raça e etnia, em articulação importante com o dia da consciência negra, comemorado no dia 20 de novembro. “Precismos tratar também das violência contra mulheres negras que é muito alarmante no Brasil. Temos visto esse fenômeno de forma muito significativa: o homicídio de mulheres negras, a violência que sofrem. E elas clamam por uma discussão que também considere a questão do racismo, tão presente na sociedade, e que articulada com gênero e classe social só vem a agravar ainda mais a situação delas”, pontuou.

Manual

Na parte da tarde, a promotora de Justiça Luciana do Amaral Rabelo, lança um manual sobre violência doméstica voltado para os promotores de Justiça de MS, especialmente os que trabalham na área do tribunal do júri e que estarão no julgamento sobre feminicídio. De acordo com Luciana, o manual foi elaborado com base nas diretrizes nacionais para enfrentamento, processo, julgamento, investigação de casos de feminicídio, lançado pela Organização das Nações Unidas em 2015.

“Essas diretrizes estão sendo implantadas em MS, que foi escolhido como um dos cinco estados para ser implantadas. O Governo do Estado, por meio da Subsecretaria de Políticas Públicas Para as Mulheres, aceitou implementar esse projeto em parceria com Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, polícias civil e militar, bombeiros. Todos estão, no âmbito de suas instituições, fazer essa implementação das normas para melhor investir, processar e julgar as tentativas e feminicídios consumados. Por conta disso teremos o lançamento desse manual com normas para os promotores, com o objetivo de auxiliar no trabalho e agilizar o andamento dos processos”, informou a promotora.

A subsecretária estadual, Luciana Azambuja, destacou o trabalho que o grupo vem desenvolvendo em MS, discutindo o feminicídio, lei que tem cerca de um ano e meio. “É importante porque a partir do momento em que a polícia é chamada para um cenário de crime, a PM e o bombeiro que chegam no primeiro atendimento saberão preservar o local e se tiver gente tem que arrolar para a investigação da Polícia Civil. A coordenadoria de perícias, na perícia do local e necroscópica. Depois passa para o MPE, que é o órgão que recebe o inquérito da Polícia Civil , para o Tribunal de Justiça – que fornece a medida e faz o encaminhamento e para a Defensoria Pública, que faz a defesa do réu ou da vítima. Então reunimos todos esses atores e formamos o grupo para que possamos ter uma padronização dos atendimentos”, explicou.

O evento do MP trouxe do interior do Estado todos os promotores que atuam com violência doméstica para padronizar o procedimento entre eles.