Sexta-Feira 11/07/2025 16:50

Defensoria pede suspensão de exigência em edital de concurso de Câmara

Estado - Geral - Procedimento

Câmara Municipal de Coxim exige curso superior para cargo de tradutor de Libras.

Foto: Divulgação

A Defensora Pública do Estado de Mato Grosso do Sul instaurou um procedimento para suspender uma exigência presente no edital do concurso público da Câmara Municipal de Coxim, que prevê a necessidade de curso superior para ingresso no cargo público de técnico legislativo I – tradutor e intérprete de Libras.

Apenas uma vaga foi aberta para o cargo de intérprete de Libras na Câmara de Coxim, com salário de R$ 2.394,55. No edital, a exigência é de que o candidato ao cargo possua curso superior em pedagogia com formação específica em Libras.

O procedimento foi instaurado na 2ª Defensoria Pública Cível de Coxim, em uma portaria publicada nesta sexta-feira (18). A Defensoria terá 45 dias para reunir provas de que a exigência estaria ferindo o princípio de isonomia.

De acordo com a Defensoria, a lei federal que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Libras exige apenas a conclusão do Ensino Médio para ingresso no cargo, e não formação em curso de nível superior.

A exigência do curso de nível superior ofereceria risco de não nomeação e posse dos aprovados que não possuem o grau, e também o impedimento de pessoas que concluíram apenas o Ensino Médio de se inscreverem no concurso, mesmo estando respaldadas pela lei federal.

A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, e assinada pelo defensor público Francisco José Soares Barroso.

Midiamax

Defensoria, Suspensão, Exigência, Edital, Concurso, Câmara

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