Foto: Divulgação 

Antes mesmo do início da sessão que já estava atrasada por mais de uma hora, o relator do projeto das medidas contra a corrupção (PL 4850/16), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), anunciou que o dia seria dedicado à discussão de seu parecer e que a votação ficaria para a próxima terça-feira (22). Lorenzoni garantiu que não foi sua a decisão de retirar a Medida 18 – que permitia que juízes e procuradores respondessem por crime de responsabilidade em situações como abuso de poder ou falta de decoro – e afirmou que não há qualquer proposta sendo discutida para que o tema volte a fazer parte do parecer.

“Como a proposta estava muito aberta e poderia dar curso a manobras de parte do Congresso, de calar e confrontar magistrados e procuradores, aceitamos a argumentação e retiramos". Segundo o relator, neste momento não existe texto negociado. "Até este momento, a relatoria não tem texto que permita trabalhar com ele. Hoje são as 17 medidas”, disse.

Foi um apelo de outros integrantes que suscitou a possibilidade de crimes de responsabilidade para essas categorias serem novamente incluídos na proposta, de acordo com o presidente da comissão especial criada em junho deste ano. O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) afirmou que “a grande maioria dos deputados solicitou ao relator que incluísse o texto novamente”, mas que não tenha um tom agressivo.  “Os procuradores são fundamentais [no combate à corrupção]. Não podemos criminalizá-los, mas é fato que hoje eles estão acima da lei normal. São pontos que podemos conciliar tendo inteligência”, afirmou.

Diferentemente do relator, o presidente do colegiado afirmou que, ainda que não seja formal, há uma proposta esboçada que trataria desse tipo de responsabilização de forma mais pontual, tipificando os crimes de responsabilidade e as consequências para essas duas categorias. "Hoje, se fica comprovado que um juiz vendeu sentença, ele é julgado pelo Conselho Nacional de Justiça, agora ele é julgado como politicos, prefeitos, como qualquer um que cometeu crime de corrupção. Não estamos legislando para funcionário público e politicos, mas estamos legislando para agentes públicos. Entendemos que quem recebe salário público tem que estar na mesma lei”, acrescentou.

Caixa dois

Sobre uma possível anistia de crimes de caixa dois praticados antes da aprovação da lei anticorrupção, Passarinho assegurou que não há possibilidade de essa previsão ser incluída no texto da comissão especial.

“Não há espaço e nenhuma movimentação para isso. Aqui só temos emenda supressiva. Não temos aglutinativas. Se houver alguma tentativa, aqui não será. Não tem espaço, nem no Regimento [Interno} nem na comissão que não pretende mexer”, afirmou.

Desde que decidiu incluir a criminalização dessa prática no texto, o relator têm reiterado que a proposta já estava no original apresentado pelo Ministério Público e apoiado por milhões de brasileiros. Segundo ele, da forma como foi previsto em seu parecer não existe anistia para crimes praticados até a nova lei, caso seja aprovada dessa maneira. “O nosso dever era dar consequência às dez medidas onde já havia a criminalização do caixa dois, com responsabilização do receptor, e incluímos pela primeira vez também o doador, com pena dura e não apenas no período eleitoral. Incluímos a responsabilização de agentes partidários e partidos politicos. Não mexemos no Código Eleitoral, no Artigo 354 [que tratava sobre a prática sem mencionar a nomenclatura]. Acrescentamos o Artigo 354-A, qualificamos e especificamos o crime”, reiterou Lorenzoni.