Governo publica regimento interno do Comitê de Normas Previdenciárias
Estado - Ações Públicas - Normas Previdenciárias
Foto:Divulgação
O Governo do Estado por meio da Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) publicou, na edição desta quinta-feira (3) do Diário Oficial do Estado (DOE), a Resolução SAD 65 (de 1º de novembro de 2016) que aprova o Regimento Interno do Comitê de Normas Previdenciárias da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev).
O Comitê de Normas Previdenciárias, instituído pelo Decreto nº 14.555, de 6 de setembro deste ano, tem por finalidade promover estudos e pesquisas, formular proposições para atualização, revisão e aperfeiçoamento da legislação estadual que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de MS (MSPREV).
O referido Comitê será integrado por oito membros titulares. Sendo um membro da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD); um da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov); um da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); um do Conselho Estadual de Previdência (Conprev-MS); um da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz); e três membros da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev).
O funcionamento está organizado nas seguintes instâncias operativas: Plenário; Coordenação-Geral; e Secretaria-Executiva. De acordo com deliberação e indicação do Plenário, poderá formar subcomitês para realizar estudos e formular anteprojetos ou minutas de atos sobre assuntos específicos da sua área de competência.
Os subcomitês poderá ainda ter pelo menos três componentes, que serão escolhidos dentre os membros efetivos e suplentes do Comitê e designados pelo Diretor-Presidente da Ageprev, Jorge Martins. São de caráter consultivo e de assessoramento, onde serão constituídos por prazo determinado e coordenados por um dos seus integrantes.
Cada órgão representado no Comitê terá um suplente para substituir o titular nas ausências e impedimentos temporários e para cumprir restante do mandato, no caso de afastamento definitivo do respectivo titular.
Os membros efetivos e suplentes do Comitê já foram designados por ato do Diretor-Presidente da Ageprev, em publicação no Diário Oficial do dia 27 de outubro de 2016, e terão mandato de um ano, sendo permitida a recondução. O Plenário se reunirá a cada bimestre.
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