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As competências e obrigações dos Municípios também fez parte da apresentação do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, na manhã desta segunda-feira 24 de outubro. “Tudo é problema, mas o problema número um dos prefeitos são os programas federais”, apontou o presidente. Ele citou diversos exemplos da interferência destas políticas públicas federal na gestão local. “Tivemos atribuição de um lado e queda de arrecadação do outro”, contou.

Dentre os diversos assuntos mostrados por Ziulkoski, a dívida previdenciária, a necessidade de reformulação do Pacto Federativo, a transferência de reponsabilidades para os Municípios, a carga tributária e o impacto dos projetos aprovados no Congresso Nacional nas prefeituras receberam destaque. O líder municipalista falou sobre a estrutura federativa do Brasil com a Constituição Federal de 1988, e disse que os Municípios são anteriores aos Estados, mas que não têm autonomia financeira.

“Vocês não imaginam a crise que vão enfrentar nesses quatro anos. Vamos alertar, vamos mostrar a realidade de forma transparente, sem panos quentes”, ponderou Ziulkoski. Ele reclamou, diversas vezes, da corrida dos prefeitos atrás de emendas parlamentares em Brasília, e a omissão deles durante a tramitação de matérias que causam problemas enormes nas Prefeituras, como caso da Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Um exemplo de transferência de competência, relacionado aos problemas com programa federais, mencionado por Ziulkoski foi o Programa Saúde da Família (PSF). Ele relatou que o programa foi estruturado pelo poder federal com uma estrutura básica, mas ao longo dos anos foram inserindo penduricalhos sem alterar o valor pago para a gestão, que fica em torno de R$ 7 a R$ 10 mil reais.

“A federação luta pela descentralização. O sistema que nós temos não obedece ao princípio da descentralização, e sim o da desconcentração”, ao explicar que “descentralizar é pegar os R$ 10 mil da Saúde da Família e mandar para o prefeito e a prefeitura aplicar da forma como ele acha que tem de se aplicado, com fiscalização, claro”, disse. O presidente lembrou que mantém os prefeitos com o pires na mão.

Bolsa Família foi outro exemplo de programa federal executado pelas Prefeituras. Mas segundo ele, pior que a estagnação do valor pago por cadastro, de R$ 3,50, são os empréstimos do governo feitos aos empresários por meio do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). Ele pega dinheiro no mercado a 14%, emitindo títulos e empresta aos empresários a juros de 3%, o que ele chama de bolsa dos empresários. Por fim, ele mostrou algumas Prefeituras que estão com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado há meses, por conta de dívidas previdenciárias.

São quase mil Municípios com o FPM zerado por contas desse tipo de dívida com a União. Segundo Ziulkoski, os Municípios têm o direito de ter o fundo próprio, e a alíquota dele sai muito inferior ao do Regime Geral. “O governo federal, autorizado pela Constituição federal, quando ele tem crédito a seu favor, ela pode reter das transferências constitucionais, mas o contrário não pode, não pode compensar da União o que ela te deve”, explicou.

Pesquisa da CNM aponta que R$ 20 milhões foram retidos do FPM por conta da dívida, durante um ano.