Comissão aprova exigências para benefícios do INSS, Plenário da Câmara deve votar a matéria
Brasil - Ação Legislativa - Plenário
Foto: Divulgação
Matéria que cria uma série de exigências para a concessão de benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece a revisão de alguns desses benefícios foi aprovada pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 739/2016. O texto deliberado nesta terça-feira, 18 de outubro, segue agora para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
A MP estabelece a revisão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos pelo INSS, e a fiscalização deve ser feita em benefícios concedidos tanto por via administrativa como judicial. Com exceção para os beneficiados que tiverem 60 anos de idade ou mais ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. O objetivo da medida é apurar possíveis irregularidades no pagamento.
O texto também determina que, se possível, o auxílio-doença seja concedido com a predeterminação de seu termo final. Caso tal estimativa não seja feita, o auxílio terá duração de 120 dias, devendo a sua prorrogação ser requerida pelo segurado. Ele também altera as regras para o auxílio-reclusão, que agora corresponderá a 70% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez.
Carência
Caso o segurado perca a condição de segurado e depois se filie novamente à Previdência Social, ele terá de cumprir carência de 12 meses de contribuição mensal para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A legislação atual estabelece quatro meses.
Com as medidas da MP, a estimativa do governo é economizar para os cofres públicos até R$ 6,3 bilhões por ano. o poder público argumenta que a despesa somente com o auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do que foi gasto em 2005 – R$ 12,5 bilhões. Com relação à aposentadoria por invalidez, as despesas quase triplicaram em uma década, passando de R$ 15,2 bilhões em 2005 para R$ 44,5 bilhões no ano passado.
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