569 projetos de lei do Congresso tentam impor mudanças na CLT
Brasil - Ações Judiciais - Consolidação das Leis do Trabalho
Ao completar sete décadas de existência, o conjunto de leis que reuniu sob o mesmo guarda-chuva a legislação trabalhista do país e garantiu aos trabalhadores direitos como férias remuneradas, licença-maternidade e salário mínimo pode sofrer alterações.
Levantamento do G1 na Câmara dos Deputados e no Senado revelou que, atualmente, há 569 propostas parlamentares em tramitação no Congresso sugerindo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que completa 70 anos nesta quarta-feira (1º).
Criada por meio de um decreto-lei em 1º de maio de 1943, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1945), a CLT conta com os mesmos 922 artigos desde que nasceu. Hoje, no entanto, o conjunto de leis trabalhistas é alvo de 437 projetos de lei na Câmara dos Deputados e de outros 132 no Senado, segundo informações fornecidas pelas duas casas legislativas.
As propostas apresentadas pelos congressistas, elaboradas tanto por representantes do setor produtivo quanto dos trabalhadores, propõem desde a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais até a suspensão do contrato trabalhista em caso de crise econômico-financeira das empresas.
Parte das modificações nas normas que regem as relações de trabalho no Brasil coloca em trincheiras opostas empregados, patrões e o governo federal.
O Palácio do Planalto, por exemplo, tem mobilizado sua base aliada na Câmara para impedir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao fator previdenciário, fórmula que estimula o retardamento da aposentadoria.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), parlamentar que integra a base governista, o projeto prevê a fixação do benefício a partir da média aritmética dos últimos salários de contribuição.
O governo alega que a aprovação da proposta causaria um prejuízo bilionário aos cofres da Previdência Social. Diante das pressões do Planalto, a proposta se arrasta desde 2008 na Casa.
Aquidauana News/JE
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