STF decidiu ontem que prisões em segunda instância não violam o princípio da presunção da inocência e são um recado à impunidade.

Foto: O juiz federal Sérgio Moro participa de palestra sobre corrupção em São Paulo (SP) - 04/10/2016 (Miguel Schincariol/AFP)

Responsável por julgar os processos contra empreiteiros e empresários acusados de pagar propinas em um bilionário esquema de corrupção instalado na Petrobras, o juiz Sergio Moro comemorou nesta quinta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir prisões e execução de penas já em segunda instância, sem a necessidade do chamado trânsito em julgado. Nesta quarta, por seis votos a cinco, o STF entendeu que a execução de pena no juízo de segundo grau não viola o princípio da presunção da inocência do investigado. O marco da segunda instância foi levado em consideração porque é o último que analisa provas de materialidade e autoria e, por isso, recursos a tribunais superiores discutiriam essencialmente aspectos formais e processuais, e não a culpa ou inocência do suspeito.

“Com o julgamento de ontem, o Supremo, com respeito à minoria vencida, decidiu que não somos uma sociedade de castas e que mesmo crimes cometidos por poderosos encontrarão uma resposta na Justiça criminal. Somos uma democracia, afinal”, disse Moro.

No julgamento no STF nesta quarta, o ministro Luiz Fux resumiu: “Estamos discutindo isso [possibilidade de execução antecipada] porque no Brasil as condenações são postergadas com recursos aventureiros, por força de recursos impeditivos do trânsito em julgado”. Luis Roberto Barroso, que proferiu um duro voto a favor da execução da pena depois de confirmada a condenação em segunda instância, destacou que “por ser um princípio e não uma regra, a presunção de inocência é ponderada e ponderável com a efetividade do sistema penal, que é um valor que protege a vida das pessoas para não serem assassinadas, protege a integridade física, protege a integridade patrimonial”. “[Sem a prisão em segunda instância] O sistema brasileiro não é garantista, é grosseiramente injusto”.

O julgamento de ontem no STF deve ter impacto direto nas delações premiadas negociadas por criminosos do petrolão. É que permitir que recursos ad infinitum atrasem o cumprimento da pena garante sobrevida a poderosos investigados na Operação Lava-Jato e trava de vez acordos de delação premiada negociados há meses com o Ministério Público. O ex-presidente do Grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, por exemplo, dificilmente levariam suas delações adiante caso recebessem a certeza do STF de que as penas que receberam só começariam a ser cumpridas em um futuro longínquo. Ambos já foram condenados pelo juiz Sergio Moro, mas negociavam contar o que sabem do esquema de corrupção na Petrobras em troca de redução de pena. Outros delatores também aguardavam o julgamento do Supremo para definir se continuavam ou não a discutir seus acordos de delação.