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Os municípios de Mato Grosso do Sul devem ficar atentos aos prazos e à qualidade da elaboração dos seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs). A orientação é da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), que tem apoiado as prefeituras com informações sobre a importância do que prevê a Lei nº 11.445 / 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e que determina que até 31 de dezembro de 2017, a existência de PMSB será condição para o acesso a recursos da União ou a financiamentos para o setor.

O assunto foi discutido  em São Gabriel do Oeste, com secretários municipais, técnicos, e representantes da sociedade civil de quatro municípios que integram o  Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari (Cointa).

A diretora da Área de Saneamento Básico da Agepan, Marilúcia Sandim, e a assessora de Relações Institucionais, Silvia Hafez, participaram como convidadas da Oficina de Trabalho para Elaboração das Ações e Projetos do consórcio, e apresentaram as atividades da Agepan, especialmente na área do saneamento.

Assim como já feito em outras oportunidades com diversas prefeituras, a Agência levou orientações sobre as obrigações vigentes para os municípios que possuem serviços delegados a prestadores de serviços, que incluem o planejamento para o setor e a definição do ente responsável pela regulação e fiscalização.

“A função de planejar é indelegável, o que significa que o Executivo Municipal é o responsável por traçar a política de saneamento básico local. Já a prestação do serviço pode ser delegada, assim como a fiscalização e a regulação sobre a atuação da empresa que vai fornecer o serviço. É nesse último item que a Agepan tem papel fundamental”, explicou a diretora Marilúcia Sandim.

Benefício para os municípios e usuários

A Agepan já é conveniada com 44 municípios e, na prática, atua em todos as cidades e distritos onde a prestadora de serviço é a Sanesul.

Durante a oficina em São Gabriel do Oeste, a Agência mostrou como o estabelecimento de Cooperação Técnica é benéfico para os municípios. O órgão dispõe de corpo técnico qualificado; tem dirigentes que atuam com mandato, o que significa maior isenção; toma decisões em modelo de colegiado; verifica o cumprimento do PMSB; fornece regulamentos e procedimentos padrões; fiscaliza, autua, multa; define tarifas, reajustes e revisões.

Tendo na Agência Estadual seu órgão regulador, o município não precisaria de estrutura e quadros próprios para atender a Lei Geral do Saneamento no que se refere a fiscalização e regulação, e à garantia sobre o cumprimento do seu Plano Municipal de Saneamento Básico.