Audiência pública discute marco regulatório das organizações da sociedade civil
Estado - Ações Públicas - Audiência
Foto:Divulgação
A Lei 13.019/2015, que estabelece o marco regulatório das organizações da sociedade civil, foi o assunto da audiência pública promovida pelo vereador Lívio Leite (PSDB) na Câmara Municipal de Campo Grande, na manhã desta sexta-feira (05), com a presença de vereadores, entidades civis e representantes do poder público. Com o tema: “Um marco de parcerias das atribuições do poder público e das entidades beneficentes nas ações pelo bem comum”, a audiência discutiu o novo marco regulatório destinado as organizações da sociedade civil, que altera as normas para elaboração de convênios com a administração pública.
A titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Elisa Cleia Nobre, destacou que essas mudanças trarão mais transparência na aplicação dos recursos públicos. “São mudanças significativas no sentido de melhorar e atender os princípios que regem a constituição. A Sedhast está com equipe técnica à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e trabalhar em conjunto para atender de forma clara todos os esclarecimentos”, reforçou a secretária.
A lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Ela define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Norma Vasconcelos, analista de projetos da Santa Casa (Associação Beneficente de Campo Grande), disse que o marco regulatório vem para facilitar e dar maior clareza para as instituições na execução dos projetos. “Estamos bastante satisfeitos com essas novas mudanças, temos ainda algumas dúvidas, mas que serão sanadas com o tempo. Nosso objetivo é melhorar cada vez mais os atendimentos direcionados à comunidade”, reforçou Norma.
CAOE
A Sedhast possui a Coordenadoria de Apoio à Organização de Entidades (CAOE) que tem como atribuições prestar serviço de assessoria, orientação, capacitação e informação, dando suporte de fato e de direito aos municípios, aos grupos formais e informais representativos da sociedade civil, fomentando a participação nos diversos espaços de execução e controle social das Políticas Públicas. Mais informações pelo telefone (67) 3318-4178.
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