Terça-Feira 04/11/2025 13:04

Receita proíbe doações de mercadorias apreendidas no período eleitoral

Brasil - Política - Período Eleitoral

Foto: Divulgação 

Ficam proíbidas doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas, entregues à Fazenda Nacional, durante o período eleitoral. A proibição foi publicada pela Receita Federal na edição desta quarta-feira, 3 de agosto, do Diário Oficial da União.

A portaria define que ficarão vedadas a destinação de quaisquer mercadorias apreendidas ou abandonadas, na forma de doação a entidades sem fins lucrativos, bem como a destinação, na forma de incorporação a órgãos da administração pública, de mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam a vir ser distribuídas gratuitamente à população.

Também foram proíbidas, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, as doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas, na forma de incorporação a órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta.

Portal CNM /PH

Proibição, Doação de mercadorias,

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